Controle Difuso E Concentrado

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade resolver as questões propostas pelo distinto docente da matéria, no que concerne o controle de constitucionalidade concentrado, especificamente, as partes legitimadas para a propositura da Ação direta de Inconstitucionalidade. Assim, para a resolução das questões, foi empregado como escopo a obra de Paulo Roberto de Gouvea Medina, Direito Processual Constitucional, apontamentos de sala de aula e Curso de Direito Constitucional,…

vez que determina um procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias. Necessitando assim, de um processo de alteração mais dificultoso e árduo, trata-se da existência de um controle de constitucionalidade. 2. NULIDADE X ANULABILIDADE Primeiramente, cumpre salientar que a nulidade deriva de nulo ou um ato nulo, enquanto isso, a anulabilidade é proveniente da anulação ou ato anulável. Na Teoria Geral do Direito…

Ação declaratória de constitucionalidade 1 - Histórico Um novo instrumento de provocação do controle concentrado de constitucionalidade nasceu para o nosso ordenamento jurídico com a Emenda á Constituição n° 3, de 17 de março de 1993, a qual institui a figura da ação declaratória de constitucionalidade (adcon). Esta emenda estabelece em seu art. 1º, alteração no art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... §…

(C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Só se sujeitam ao controle do STF (D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão. A presidência é exercida pelo presidente do STF. OAB 2010.2 FGV 3) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1- INTRODUÇÃO Nos países dotados de Constituições escritas do tipo rígidas, a alteração do texto constituição exige um procedimento especial estabelecido pelo próprio constituinte originário, mais difícil do que o exigido para a produção do direito ordinário. A primeira consequência – sobremaneira relevante – dessa exigência de formalidades especiais para a reforma da Carta Política é que nos ordenamentos da Constituição rígida vigora o princípio da…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas

inconstitucionalidades? R.: A técnica prevista para defender a supremacia constitucional é denominada controle de constitucionalidade das leis. 41- Que sistemas são utilizados para exercer o controle de constitucionalidade? R.: O controle de constitucionalidade pode ser exercido segundo os sistemas político (quando órgãos políticos verificam a ocorrência de inconstitucionalidades), jurisdicional (quando o controle é feito por intermédio do Poder Judiciário) ou misto (quando tanto…

2014/2 PROF. HELDER AMORIM DIREITO CONSTITUCIONAL III Estes apontamentos não substituem o estudo da doutrina indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de…

Considerações preliminares O estudo do controle de constitucionalidade das leis exige algumas considerações preliminares para que se tenha uma noção daquilo que o aguarda. Vejamos o Estado como um grande organismo no qual o seu centro de comando (o cérebro) seja a Constituição. Dentro desse contexto percebemos a existência de vários sistemas vitais submetidos às ordens do cérebro, sejam ordens conscientes ou mesmo automáticas. Como todo organismo razoavelmente desenvolvido, esse também…

técnicas que têm por fim garantir o exercício regular das funções estatais” (KELSEN, 2007, p. 123-124). Em outras palavras, é a outorga de poderes a um órgão jurisdicional para verificar a conformação das leis e demais atos ao texto constitucional. O controle jurisdicional de constitucionalidade das leis no Brasil surgiu a partir da proclamação da República, no fim do século XIX, inspirado no sistema norte-americano do judicial review. Mas a escola jurídica brasileira era a Civil Law,…