Controle Difuso De Constitucionalidade

Questão 4 (Letra: a) Controle difuso permite a qualquer juiz ou tribunal realizar, um julgamento de caso concreto a analise incidental da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo. Controle concentrado realizado pela corte suprema do país, e que tem por objeto a obtenção da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em tese independentemente da existência de casos concretos em que a constitucionalidade esteja sendo discutida. (letra: b) O controle…

Controle difuso de constitucionalidade O que é: É uma das espécies de controle de constitucionalidade realizadas pelo poder judiciário. Define-se como um poder-dever de todo e qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto em qualquer grau de jurisdição ou instância. Como surgiu: A origem histórica do controle de constitucionalidade difuso coincide com a origem histórica da própria concepção judiciária do controle de constitucionalidade das leis. Surgiu…

Referencia bibliográfica Da Cunha Júnior, Dirley. O princípio do “Stare Decisis” e a decisão do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade. Curso de Direito Constitucional p. 403. Ora, no contexto atual, é absolutamente sem sentido, chegando a soar como teratológica, a explicação de que, no controle difuso, o Supremo decide inter partes, enquando no controle concentrado decide erga omnes. (p. 403) Onde está a lógica disso, já que – seja decidindo incidenter…

Capítulo 12 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE O controle de constitucionalidade configura-se, portanto, como garantia de supremacia dos direitos e garantias fundamentais previstos na constituição que, além de configurarem limites ao poder do Estado, são também uma parte da legitimação do próprio Estado, determinando seus deveres e tornando possível o processo democrático em um Estado de Direito. Conceito: Controlar a constitucionalidade significa verificar a compatibilidade de uma…

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Professora Sarah Classificação da CF CF/88 = rígida – processo de elaboração rígido Controle de Constitucionalidade 1. Inconstitucionalidade: conceito e espécies Kelsen (Áustria): teoria da anulabilidade Decisão constitutiva (ex nunc) Produz efeitos até sua anulação (lei provisoriamente válida) Sistema Norte-Americano – Marshall: Teoria da nulidade Decisão declaratória Ex tunc Reconhece vício de nascimento Plano de validade Adotada no Brasil…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Antes que se estude o problema da legitimidade da ação civil pública, imprescindível é que se tenha uma idéia geral dessa ação que veio revolucionar o sistema processual vigente, pelas inovações que introduz A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

Direito - UEDI LORRAYNE SALMONE DE MELO OS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF E O CONTROLE CONCENTRADO: um estudo adequado ao Estado Democrático de Direito a partir da Teoria Discursiva de Jürgen Habermas SETE LAGOAS 2009 LORRAYNE SALMONE DE MELO OS EFEITOS DAS DECISÕES DO STF E O CONTROLE CONCENTRADO: um estudo adequado ao Estado Democrático de Direito a partir da Teoria Discursiva de…

Primeiramente, faz-se mister diferenciar os dois modelos de constitucionalidade: o controle difuso (ou jurisdição constitucional difusa) e o controle concentrado ( jurisdição concentrada). Controle difuso é aquele que qualquer órgão do Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Por outro lado, o controle concentrado somente pode ser exercido por um órgão de natureza jurisdicional – o de cúpula, que, no caso do Brasil, é o Supremo Tribunal Federal1. Abordadas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA DISCIPLINA: METODOS DE PESQUISA PROFESSORA: MARCIA BICALHO ALUNO: LIMBERTO CAMPOS PAULINO TURMA: A PERÍODO: 8º FICHANENTO DA PALESTRA SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELOS PROFESSORES DOUTORES: AGASSIZ DE ALMEIDA E JOSSANO AMORIM I- JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Jurisdição constitucional significa, nos dizeres de Hans Kelsen, “a garantia jurisdicional da Constituição”, e é um elemento do sistema de medidas técnicas que têm por fim garantir o

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Os conceitos de controle concreto e abstrato de constitucionalidade podem ser equiparados aos conceitos de controle difuso e concentrado, respectivamente? Que espécie de controle de constitucionalidade o STF exerce ao analisar pretensão deduzida em ação de reclamação (art. 102, I, “l”, da CF)? Concreto ou abstrato, difuso ou concentrado? Com relação à equiparação dos conceitos de controle…