Controle Difuso De Constitucionalidade Conselho Nacional

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Congresso Nacional. 02. (FCC/TRT11/2008) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, (A) dará ciência ao Presidente do Senado Federal, que adotará providências para defender o ato impugnado. (B) deverá notificar o Procurador-Geral da União, que sustentará o ato impugnado. (C) expedirá ofício ao Presidente do Congresso Nacional, que sustentará a legalidade do ato…

10-CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas sejam submetidas aos ditames da Constituição. Assim, o controle emana da rigidez e pressupõe um escalonamento normativo (hierarquia das normas), ocupando a Constituição o grau máximo na aludida relação hierárquica. O Princípio da Supremacia significa que a Constituição se coloca no vértice dos sistema jurídico do país. Desse princípio resulta o princípio da…

Introdução ao Controle de Constitucionalidade das Leis 1.1 Conceito: verificar a compatibilidade de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição (inconstitucionalidade por ação), bem como conferir eficácia plena aos dispositivos constitucionais (inconstitucionalidade por omissão). 1.2 Espécies: 1.2.1 Quanto ao sistema (órgão) de controle: político, jurisdicional e misto. 1.2.2 Quanto à forma de controle: repressivo e preventivo. 1.2.3 Quanto ao exercício do controle…

Constitucional – Controle de Constitucionalidade Prezados amigos segue uma seleção com questões de concursos e OAB sobre o Controle de Constitucionalidade. Selecionei questões relacionadas a todos subtemas do Controle de Constitucionalidade. Dessa forma, temos perguntas sobre os conceitos gerais, legitimidade, procedimento, efeitos da decisão etc. Para fundamentar os comentários utilizei a jurisprudência, legislação e os seguintes livros: BARROSO, Luís Roberto. O Controle de…

Resumo do Julgamento sobre a Constitucionalidade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se o presente trabalho de estudo e relatório de um grande julgamento do Supremo Tribunal Federal, visto que sua importância e abrangência, pelo grande número de estudantes de direitos e pelo alto grau de bacharéis inabilitados pelo referido Exame de Ordem da OAB e como também pela tamanha exposição desse assunto nos meios midiáticos, que acompanharam de perto todo o julgamento ora…

destinadas ao combate da morosidade do aludido Poder. O texto reformador, promulgado no dia 08 de dezembro de 2004, prevê algumas inovações, tais como a instalação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, o que, deverá ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, Órgãos estes que deverão promover o controle externo das duas instituições; como também a Súmula Vinculante, com o intuito de inibir os julgamentos repetitivos quando a matéria já está pacificada nos…

fundamentos do controle de constitucionalidade estão vinculados diante da preponderância do dispositivo constitucional (base ou princípio do ordenamento jurídico) que exerce sobre o âmbito de incidência do conjunto de normas que regem o sistema jurídico nacional. Tal função de supremacia exercida pela constituição federal se deve ao sistema rígido do qual é formado, e a segurança que presta aos direitos fundamentais, colocando-os em destaque dentro do texto constitucional.…

Formas de controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo poder Judiciário. Controle concentrado – por meio deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando à obtenção da invalidação da lei, a fim garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e…

Constitucional I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 1 - O direito como sistema ► unidade Controle de constitucionalidade ► harmonia “É a Constituição que garante a unidade e a harmonia ao Sistema Jurídico. A Constituição é ao mesmo tempo o alicerce e a argamassa do edifício jurídico, é seu fundamento normativo e sua base de interpretação.” I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 2 – O Sistema jurídico e a hierarquia…

I- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: 1- Inconstitucionalidade e suas modalidades: Preliminarmente, mister ressaltar que toda norma jurídica que entra no ordenamento jurídico é dotada da “presunção de constitucionalidade”; entretanto, esta presunção é relativa (“iuris tantum”), pois admite a declaração de inconstitucionalidade por violação do processo legislativo inerente à sua criação (inconstitucionalidade formal) e, ou, por violação, com o seu conteúdo, de preceito…