Controle Democrático Na Politica Social

ETAPA 1 Participação e Controle Social. Sendo uma forma de participação da população na gestão pública, o controle social é uma forma dos cidadãos interagir nas políticas públicas governamentais, onde lhes possibilita o acompanhamento, a execução, a avaliação e a fiscalização, adquirindo significados importantes na luta pela concretização dos direitos de cidadania. A participação e o controle social podem ser entendidos de formas distintas: A participação é entendida como um…

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breves considerações HEKELSON BITENCOURT VIANA DA COSTA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e servidor público federal do Superior Tribunal de Justiça/STJ RESUMO Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é fruto de…

tornados constitucionais com assinaturas de mais de 1,5 milhões de adultos, crianças e adolescentes no maior processo democrático da história que foi a Assembléia Constituinte que resultou na Constituição Federal de 1988. A mobilização dos setores, alijados por tantos anos da participação política, consagrou a forma de organização e de gestão de políticas públicas na área de assistência social: a da descentralização político-administrativa e da participação direta da sociedade através…

CRIMINOLOGIA CRÍTICA E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: breves considerações HEKELSON BITENCOURT VIANA DA COSTA Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e servidor público federal do Superior Tribunal de Justiça/STJ RESUMO Aponta a evolução histórica da Criminologia e a necessidade de um novo conteúdo conceitual e de objeto dentro da perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Ressalta que a criminalidade atual, principalmente a de alta soma, é…

civil nos autores clássicos e contemporâneos situar os conselhos gestores de políticas públicas, bem como refletir sobre as questões que envolvem a participação democrática da sociedade civil no Brasil no contexto desses espaços. Para isso ao longo do texto os conselhos são compreendidos enquanto espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado, tendo como uma de suas finalidades o controle social das políticas públicas. De igual sorte consideramos que a participação da…

MODELO NEOLIBERAL E POLÍTICAS EDUCACIONAIS Faculdades Santa Cruz Curitiba 2011 INTRODUÇÃO Para o autor o Neoliberalismo é usado como modelo social, tratando da educação como um comércio. O livro mostra a busca das raízes do liberalismo e as condições gerais em que o modelo neoliberal conquista sua superioridade. E também as categorias que constituem a estrutura do modelo social. 1. O RESSURGIMENTO NEOLIBERAL As três últimas décadas do século xx são consideradas…

Políticas Públicas e Controle Social: encontros e desencontros da experiência brasileira Carlos Alberto Batista Maciel Resumo As políticas públicas resultam de forças sociais contraditórias, o que faz com que a forma e o conteúdo das mesmas estejam diretamente associadas a conjugação de fatores estruturais e conjunturais do processo histórico de um país. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu novas diretrizes para a efetivação das políticas públicas brasileiras,…

participação social na gestão de políticas públicas. As funções desses conselhos são: a tomada de decisões sobre políticas locais e a regulação dos atos do governo, convertendo orçamentos em bens e serviços para a comunidade. Os conselhos de gestores são efetivamente representativos e possuem poder de transformação política. Tais conselhos podem contribuir para a democratização, a ampliação da participação social, a condução coletiva de políticas sociais, a responsabilização de…

projeto do novo Código de Processo Civil e o papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas Kellen Cristina de Andrade Avila Resumo: A partir da simplificação, organização, flexibilização, adequação e efetividade o projeto do NCPC procura criar um sistema processual capaz de imprimir efetividade as decisões processuais. Tal postura é condizente com o paradigma do Estado Democrático de Direito, que introduziu uma maior participação da sociedade no processo…

Estado Democrático de Direito” e tem como fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único do artigo primeiro determina que “todo o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Nota-se que o parágrafo único está imbuído dos princípios da soberania e da participação popular, definidores do Estado…