Contratos Em Administração

DA DISCIPLINA DE TÉCNICAS DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DE ENSINO A DISTÂNCIA DA UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP, SOB A ORIENTAÇÃO DO PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL REINALDO DE BRITO. OBJETIVOS O PRESENTE RELATORIO TEM COMO OBJETIVO ELABORAR UM PLANO DE TRABALHO PARA DEPARTAMENTO PESSOAL CONTENDO OS PROCEDIMENTOS PRATICOS OBRIGATORIOS EXIGIDOS NA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL,TAIS COMO, CALCULOS DE FOLHA DE PAGAMENTO,DECIMO TERCEIRO, FÉRIAS E RESCISÃO DE CONTRATO. JUSTIFICATIVAS …

particulares”. JOSÉ AFONSO DA SILVA diz que são objetivos da licitação (“Licitações”, in Revista de Direito Público nº 7, p. 53): a) evitar o arbítrio e o favoritismo na designação do contratante; e b) possibilitar contratos mais vantajosos para a Administração. Nesses objetivos, estariam configuradas as duas modalidades de interesse público a que se refere RENATO ALESSI (“Principi di Diritto Amministrativo”, 3ª. ed., Milano, Giuffrè, vol. I, 1974, pp. 226 e ss.): a) …

ARRUDA - RA 201211730043 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS Este trabalho tem o objetivo de dirimir algumas questões relacionadas aos Contratos na administração pública, especialmente aqueles que são regulados por intermédio das Agências Reguladoras no que se refere a concessão e permissão de serviços públicos. A titulo de introdução é bom lembrar que a Lei define como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e…

demonstra as diferenças entre as várias possibilidade de parcerias trazidas pela legislação em apreço, dispondo a normatização de cada uma, seus conceitos e suas aplicabilidades. PALAVRAS CHAVE: Licitações públicas, Parcerias Público Privadas; Administração Pública. Atualmente muito tem se falado a respeito das chamadas Parcerias-Público-Privadas (PPP’s), de modo que algumas questões sobre o tema devem ser tratadas mais pormenorizadamente, tendo em vista a necessidade de conhecimento…

contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação. II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal. III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado. IV. São…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A Empresa Mate Gelado Refrescos, por intermédio do seu representante, situado à Avenida das Américas , nesta Capital, representado neste ato pelo seu Secretário de Administração, DR. Mauricio Dias, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº(...) e do CPF nº (...)residente e domiciliado nesta capital, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 151, inciso IV do Regimento Interno do Ministério…

CONTRATO DE LICITAÇÃO CAMPO GRANDE/MS – 2013 SILVIO DIAS PEREIRA JUNIOR CONTRATOS DE LICITAÇÃO Monografia apresentada à Comissão julgadora da Universidade ANHANGUERA-UNIDERP, como exigência para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Profº: Luis Alberto CAMPO GRANDE/MS – 2013 A Monografia intitulada Contrato de Licitação Apresentada…

SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE LFG Online apresenta... Superintensivo 1ª Fase OAB Direito Administrativo Com o Professor: Alexandre Mazza SUPERINTENSIVO OAB 1º FASE AULA DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Celso Antônio Bandeira de Mello: “contrato administrativo é um tipo de avença travada entre a Administração e terceiros na qual, por força de lei, de cláusulas pactuadas ou do tipo de objeto, a permanência do vínculo e as condições preestabelecidas assujeitamse a cambiáveis…

O Administrador Público esta sujeito aos princípios da Administração Pública: *Princípio da Legalidade: Agir em conformidade com a lei; impõe ao administrador às prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases. * Princípio da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração resguardar o interesse público, evitar favoritismo e privilégios: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. *Princípio da Moralidade: A…

FATO DO PRÍNCIPE Art. 65, II, d (Lei 8.666/93) “ para restabelecer a relação que as partes pactuam inicialmente entre os encargos do contratoado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico – financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequência incalculável, retardos ou impeditivos da educação do ajustado, ou, ainda, em caso de