Contratos Eletronicos Validade Jurídica

MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA NÚCLEO DO HOSPITAL DE FORÇA AÉREA DE SÃO PAULO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/NUHFASP/2014 Processo Administrativo n.°67438.005637/2014-37 Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a União, por meio do Núcleo do Hospital de Força Aérea de São Paulo, sediado na Av. Olavo Fontoura, nº 1400, bairro Santana-SP, realizará licitação para REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,…

TEMA: “ASPECTOS JURÍDOS DO DOCUMENTO ELETRÔNICO” - INTRODUÇÃO A crescente informatização do cotidiano em diversas áreas é um sinal de que as discussões jurídicas referentes ao computador não podem estar ligadas aos assuntos debatidos no passado. A internet é o melhor exemplo disso. Torna-se, então, importante a integração das facilidades trazidas por ela aos sistemas jurídicos Lei 8.159/91 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de…

com a desmaterialização dos títulos de crédito, há o surgimento de conseqüências jurídicas tais como a responsabilidade civil, a segurança quanto ao erro de transmissão e quanto à privacidade, o protesto dos títulos, a prova das obrigações, o protesto por indicação e a emissão de tais títulos. Objetiva-se analisar desvantagens que restrinjam sua aplicação e avaliar a assinatura digital nos documentos eletrônicos, pois apesar de já haver previsão de autenticação, ainda não existe…

O CONTRATO SOCIAL ELETRÔNICO E O REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS A CARGO DA JUNTA COMERCIAL THE SOCIAL CONTRACT ELECTRONIC REGISTRATION AND PUBLIC MARKETCOMPANIES CHARGED THE BOARD OF TRADE MARTINS, Adriano de Oliveira adrianomartins@univem.edu.br Advogado, Administrador Judicial, Docente e Mestrando do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM Docente do curso de direito da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP – Campus Lins Docente do Curso de Pós-Graduação da

PREGÃO PRESENCIAL MINUTA DE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/12 O Município de ......., Estado de ........., representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr........, através da Pregoeira designado pela Portaria nº........, torna público para conhecimento dos interessados que se encontra aberta licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICO, tipo “ [ Menor Preço ]”, cujo Objeto é Aquisição de Trator Agrícola, conforme descrito no presente EDITAL e ANEXO. Esta licitação…

Formação dos Contratos 1. NOÇÕES BÁSICAS Em geral, o contrato é negócio jurídico bilateral decorrente da convergência de manifestações de vontade contrapostas. Caio (parte 1), por exemplo, manifestando o seu sério propósito de contratar, apresenta uma proposta ou oferta a Tício (parte 2) que, após analisá-la, aquiesce ou não com ela. Caso haja aceitação, as manifestações de vontade fazem surgir o consentimento, consistente no núcleo volitivo contratual. Note-se, entretanto, que até…

1. Relação de trabalho x Relação de emprego: Conceito e Definição, Formas de contratos de trabalho que não formam vinculo de emprego (trabalho avulso, trabalho autônomo, trabalho eventual, trabalho voluntario, estagio. 2. Contrato de Trabalho: Definição, Natureza Jurídica, Características e Requisitos de Validade, Formação do Contrato de Trabalho, Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho, Sujeitos do Contrato de Trabalho ( Empregado e Empregador) e Poder de Direção do…

DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1-MANIFESTAÇÃO DA VONTADE A manifestação da vontade é o primeiro e mais importante requisito de existência do negócio jurídico. A vontade humana se processa inicialmente na mente das pessoas. È o momento subjetivo, psicológico, representado pela própria formação do querer. O momento objetivo é aquele em que a vontade se revela por meio da declaração. Somente nesta fase ela se torna conhecida e apta a produzir efeitos nas relações jurídicas. Por isso se diz que, em rigor

Garantimos proteção contra qualquer forma de represália ou discriminação profissional a quem denunciar as violações a este Código, como forma de preservar os valores da CAIXA. GERÊNCIA DE FILIAL DE LOGÍSTICA EM RECIFE - GILOG/RE PREGÃO ELETRÔNICO 118/7073-2014, tipo MENOR PREÇO AVISO DE LICITAÇÃO PUBLICADO NO D.O.U. EM 04/12/2014 E D I T A L A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, daqui por diante denominada simplesmente CAIXA, por intermédio da sua Gerência de Filial Logística em…

tenha participação majoritária e com as demais entidades por ele, direta ou indiretamente, controladas. Artigo 3º - Para fins do disposto neste decreto, considera-se: I - Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP: sistema eletrônico de informações, por meio do qual serão inscritos e mantidos os registros dos interessados em participar de licitações e contratar com qualquer órgão da Administração Direta e Indireta do Estado; II - Comissão de Avaliação…