Aspectos juridicos documento eletrônico e descarte material fisico

TEMA: “ASPECTOS JURÍDOS DO
DOCUMENTO ELETRÔNICO”

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INTRODUÇÃO

A crescente informatização do cotidiano em diversas áreas é um sinal de que as discussões jurídicas referentes ao computador não podem estar ligadas aos assuntos debatidos no passado. A internet é o melhor exemplo disso. Torna-se, então, importante a integração das facilidades trazidas por ela aos sistemas jurídicos

Lei 8.159/91 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivista pública, na sua específica esfera de competência
Papel do Tribunal de Contas de PE - Descentralização políticoadministrativa confere aos estados e municípios autonomia para legislar sobre os documentos gerados na sua esfera de suas competências;
Comissões de Avaliação de Documentos - Tabelas de Temporalidade;
Segundo o Decreto 1.799/96 os documentos podem ser microfilmados por meio fotográficos ou eletrônicos.

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DEFINIÇÃO DE DOCUMENTO

Documento é todo e qualquer registro de informação, independente de gênero (textual, sonoro, audiovisual), forma (original, cópia, rascunho), formato (livro, folha, ficha) ou suporte (papel, filme, disco óptico, hardware).

- NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Diplomas legais que tratem especificamente sobre documentos eletrônicos são importantes por contemplarem peculiaridades técnicoinformáticas não analisadas em legislações sobre documentos convencionais.

- LEI BRASILEIRA

No Brasil, a Lei nº 12.682, de 9.7.2012, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, regula a validade jurídica dos documentos digitalizados e distribuídos pelos meios eletrônicos. Pela lei, documentos digitalizados, armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente passam a ter o mesmo reconhecimento legal que os em papel. A regulamentação entende por digitalização a conversão da fiel imagem de

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Flavia