Contratos Economicos

Resumo: A Lei nº 8.666/93 (LLC), no seu art. 27, acrescentou aos requisitos já previstos no art. 37, inciso XXI, da CF/88, outros requisitos de habilitação das licitantes, contudo, tal acréscimo não contraria a Constituição Federal. A qualificação econômico-financeira (art. 31 da LLC) é condição indispensável para a licitante prosseguir na licitação, alcançando as fases seguintes do procedimento. E nesse momento da habilitação as atenções são voltadas para o capital social, cuja parte…

FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Ivanice da Silva Alves* RESUMO: Ao ser feito o Contrato Social com o intuito de representar objetivos em comuns, direitos e deveres entre as partes, haverá liberdade em contratar em detrimento a função social do contrato, nesta tangente busca-se compreender qual a função social do contrato em meio as turbulências socioeconômicas, políticas e a culpabilidade do contratante e do contratado ao não poder cumprir com suas obrigações, por fatores externo a sua vontade e a

…………………………..……………….13 REFERÊNCIAS…………………………..…………………………..………………15 1 INTRODUÇÃO Toda negociação entre partes diversas gera, via de regra, a celebração de um contrato, quer seja ele verbal ou formal. Todo contrato tem uma base econômica sobre a qual ele se funda, que diz respeito a equação econômica do contrato (uma parte se compromete a alguma obrigação com a outra porque também irá receber vantagens). No desenvolver da relação contratual no tempo, podem ocorrer…

que faz parte de um grupo juntamente com a 2ª Acionada, e que ambas as empresas são parte de um mesmo “negocio”, na vã tentativa de caracterizar uma espécie de grupo econômico, situação esta que é de completa estranheza a esta Requerente. Somente em amor ao debate, vem a Peticionaria esclarecer que não constitui nenhum grupo econômico com a 1ª Reclamada, sendo estas pessoas jurídicas diferentes, com constituições sociais distintas, inclusive quadro de funcionário diverso. As…

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

de câmbio decorreu, quando passaram a prevalecer as oscilações das taxas de câmbio. As negociações iniciaram-se em 16 de maio de 1972, na Chicago Mercantile Exchange (CME), com contratos sobre libra esterlina, dólar canadense, iene, marco alemão, peso mexicano, franco francês e franco suíço. No Brasil, os contratos futuros de dólar começaram a ser negociados em 1986. A partir de 1999, com o fim do regime de câmbio administrado, o mercado de moedas no Brasil passou a apresentar…

sua dinâmica jurídica conduziram a que se estruturasse em torno da relação de emprego um dos segmentos mais significativos do universo jurídico – o Direito do Trabalho. Apesar dessa distinção, tem-se utilizado a expressão relação de trabalho ou contrato de trabalho, para se identificarem típicas relações, institutos ou normas concernentes à relação de emprego no sentido específico. 1. CONCEITO O Direito do Trabalho é um conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à…

ressaltar a importância do Pronunciamento Técnico CPC 17 que estabelece o tratamento contábil das receitas e despesas associadas a contratos de construção. A fim de elucidar o assunto a ser tratado, será apresentado também um estudo de caso para melhor compreensão. 2. APROPRIAÇÃO DE RECEITAS NOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio…

prática de cartel foi corretamente demonstrada pelo Cade. O caso do Cartel das Britas é um marco na história da defesa da concorrência do Brasil. Trata-se do primeiro cartel condenado pelo Cade, em 45 anos de história, em que a Secretaria de Direito Econômico usou sofisticada análise econômica associada a poderosos instrumentos de investigação, até então inéditos no Brasil, como a busca e apreensão. O total das multas aplicada pelo Cade ultrapassa os R$ 60 milhões. A empresa Holcim S/A…

Aula: Teoria geral dos contratos DIREITO CIVIL III Título Teoria geral dos contratos Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema Teoria geral dos contratos Objetivos - Conceituar contrato e identificar os seus elementos constitutivos; - Compreender os princípios que regem o direito contratual e aplicá-los a situações concretas. Estrutura do Conteúdo Unidade 1 - TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3…