Contratos De Comercios Eletronicos

4. LEGISLAÇÃO DO CONSUMIDOR E A EMPRESA VIRTUAL O comércio eletrônico é uma realidade atual, que está movimentando a economia no Brasil. Sua regulamentação vem da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá suas providências; ou seja, trata do Código de Deseja do Consumidor. Porém, como o e-commerce aumentou consideravelmente nos últimos anos, foi necessária a inserção de normas especificas para este tipo de negócio na Constituição, dessa forma…

imunológica. Artigos O novo Código Civil e os contratos eletrônicos via Internet Carolina Nogueira Lannes e Flavia Rosa dos Santos Graduandas do Curso de Direito do Uniceub Resumo: O presente trabalho aborda as implicações do desenvolvimento das novas tecnologias de comunicações com a assinatura de contratos. Pretende-se avaliar a necessidade de adaptação da legislação existente no que tange à validade, forma e celebração de contratos, quando confrontada com as tecnologias. …

Novas regras de proteção aos consumidores de comércio eletrônico valerão em maio. Nessa sexta-feira (15/3), o Governo editou o decreto 7.962, para incluir o comércio eletrônico na lista dos produtos e serviços regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores responsáveis por sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo terão 60 dias para se adequarem às novas regras, as quais abrangem os seguintes aspectos: (a)

Gestão de Negócios Internacionais Contratos Comerciais, Logística Internacional e Câmbio Prof.ª Ma. Renata M. G. Dalpiaz Objetivos de aprendizagem Compreender a importância dos contratos internacionais, as condições de pagamento para compra e venda de mercadorias, como também a Logística Internacional e competitividade entre as empresas no comércio exterior. Contratos No âmbito do comércio internacional, em razão do dinamismo das relações estabelecidas, as operações…

Comércio eletrônico Comércio eletrônico ou simplesmente e-commerce trata-se da venda não presencial em esfera virtual, onde equipamentos eletrônicos, como, por exemplo, computadores, tablets e smartphones, efetuam toda a transição e serviço indispensável para este tipo de comércio. Em um meio tecnológico-social que vivemos hoje junto a um visível aumento na usabilidade deste serviço por parte da população, é necessário ter certo conhecimento sobre este mercado e sobre os direitos…

direito privado, discutindo o novo paradigma adotado para os contratos a partir dos princípios de matriz social. Estas mudanças nos contratos foram intensificadas com o desenvolvimento da internet, voltando a desafiar aos juristas em face de novos problemas causados pelos contratos eletrônicos. Para tentar responder a estes problemas, recentemente foi publicado o Decreto n º 7.962/2013, com importantes regras sobre essas novas formas de contrato, o que pode proteger o consumidor,…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Contratos eletr?os e a aplica? da legisla? moderna Resumo: O presente estudo traz à tona um enfoque direcionado aos incertos da informação é um dos mais complexos temas no novo ramo do direito da Internet. Sua importância reside em que na rede muitos dos fatos e atos jurídicos têm implicações internacionais, e para tanto geram alguns problemas que necessitam solução. Essas soluções são tanto de interesse da ordem individual como de interesse da ciência, como…

O que é E-commerce - Conceito e Caracteristicas. E-commerce, ou comércio eletrônico, é a forma on-line de compra e venda. Ou seja, pela Internet, você pode adquirir os mais diversos produtos e serviços disponíveis na grande rede por meio das lojas virtuais. Você pesquisa, escolhe, especifica características — modelo, tamanho, cor, periodicidade — e a forma de pagamento. Depois, recebe, dentro de um prazo determinado, o produto ou serviço diretamente em sua casa. A vantagem para as…

geral, com mais razão o deverá tratar dos contratos levados a efeito via Internet, com todas as peculiaridades que os envolve. São válidos, de acordo com a atual legislação brasileira, os contratos eletrônicos firmados pelos mais diversos meios existentes, salvo aqueles para os quais a lei prescreve formas específicas. Há, no entanto, a necessidade de conferir-se segurança, autenticidade e integridade aos documentos eletrônicos (dentre os quais, os contratos), seja por que meio…

qualquer produto em todos os seguimentos econômicos da sociedade. Para entendermos o Direito Comercial aplicado a Internet e assim situarmos o comércio eletrônico neste contexto, temos que conceituar o comércio como um fato social e econômico que coloca em circulação habitualmente a riqueza produzida com fins lucrativos. Themis da justiça e não Hermes do comércio. A principal fonte do Direito Comercial são as leis quem tem a sua base no Código Comercial, datado de 25 de junho de…