Contratos De Adesão E O Cdc

DOS FATOS O REQUERENTE aderiu a um contrato de adesão de financiamento com a instituição financeira REQUERIDA, visando a obtenção de capital para a aquisição de veículo automotor. Referido contrato, da modalidade de CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. As parcelas devidas oriundas da contratação acima mencionada, foram pagas através de boleto bancário. Quando da assinatura do referido contrato de adesão, a instituição REQUERIDA…

processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. DOS FATOS O autor firmou contrato de CRÉDITO BANCARIO com BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a fim de fazer o financiamento do seu veículo modelo, da marca, ano _____ modelo ____, Placa, conforme consta no contrato n° _____________ em anexo. Ocorre que ao fazer o financiamento, a credora acima citada cobrou do requerente os valores de R$445,00…

93%. O aumento imposto unilateralmente pela demandada tem tornado difícil a manutenção do contrato, comprometendo em muito, a sobrevivência da autora, já que o valor referente ao plano de saúde, equivale a uma porcentagem significativa de seus rendimentos mensais. A elevada alteração dos valores devidos pelo autor representa um risco à sua subsistência, o que poderá acarretar o inadimplemento do contrato e o seu posterior cancelamento, com pura impossibilidade de arcar com os custos.…

Contrato na relação de consumo Palmas - TO 2014 Sumário 1. Introdução Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o

específica no Brasil, desta forma, o fato de ter sido realizada compras em estabelecimentos virtuais e não físicos, em nada altera os direitos garantidos aos consumidores pelo Código de Defesa do Consumidor quando cabível. As desvantagens dos contratos à distância, segundo Jean Calais-Auloy e Frank Steinmetz (apud Martins, 2000, p.97) são: a) O fato de os consumidores estarem sujeitos a solicitações repetidas por parte de certos fornecedores, mediante técnicas agressivas de…

exercício de sua atividade empresarial, a ré vende produtos a consumidores, mediante contratos de consumo que pressupõem a entrega da mercadoria ao consumidor em momento diverso e posterior à conclusão do negócio. É sempre determinado prazo para o cumprimento da obrigação principal do consumidor — pagamento do preço. Ou se cuida de pagamento à vista ou com vencimento prévio e expressamente consignado no contrato. Quando há diferimento também para pagamento do preço (pagamento a…

fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços (CDC, art. 51, I). Question 2 (CEPERJ – 2012 - adaptada) À luz das normas do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusulas abusivas, será considerada válida a cláusula que: Escolher uma resposta. a. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. b. Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor. c. Determinar a…

parte. Contrato de adesão é "(...) aquele cujas cláusulas tenham sido estabelecidas pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha influído em seu conteúdo (...). A característica mais marcante do contrato de adesão, é que nele, inexiste o "iter" negocial, a fase de tratativas preliminares, que nas demais modalidades de contrato, tem como objetivo estabelecer as vantagens e desvantagens, em condições de igualdade, a serem traduzidas nas cláusulas contratuais; ao revés, aqui, há sempre…

pós-graduação, de caráter lato sensu, em acupuntura. Empreendendo uma análise minuciosa dos termos do contrato de adesão utilizado pelas suplicadas, a entidade ora demandante constatou algumas violações às disposições basilares contidas no Código de Defesa do Consumidor, a vulnerar, por via de consequência, os interesses da comunidade. Entre as peculiaridades observadas no contrato de adesão utilizado pelas acionadas, se constata a indicação, na Cláusula X do instrumento, a…

Contratos Mercantis é aquele celebrado por empresários, ou ainda, ambos os contratantes exercem atividade empresarial. Os contratos mercantis podem classificar-se entre os cíveis ou os sujeitos ao CDC dependendo das condições dos contratantes. Se os empresários são iguais, sob o ponto de vista de sua condição econômica o contrato é cível, se desiguais o contrato será regido pelo CDC. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes obriga-se a transferir o domínio de certa coisa, e o outro