Contratos De Adesão E O Cdc

COMO O CDC REGULAMENTOU O CONTRATO DE ADESÃO ? O CDC conceitua o contrato de adesão como"aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo." (art. 54, caput) O contrato de adesão é aquele em que apenas uma das partes estipula as cláusulas e o modo como será o contrato, cabendo à outra parte – que é chamada de…

código de defesa do consumidor nas relações locatícias residenciais Zilda Tavares Resumo: Este artigo aborda a possibilidade da aplicação do CDC no contrato de locação residencial, sob a égide da jurisprudência e doutrina, e as conseqüências dessa interpretação. Palavras-chave: CDC, contrato de locação, contrato de adesão, cláusula abusiva, lei do inquilinato, Lei 8.078/90 e Lei 8.245/91. 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Considerando a dignidade humana princípio…

Administração – Direito Empresarial Contrato de Adesão Alunos: Leandro Rodrigues - 1° A Tiago Heidy Naito – 1° A Luiz Gustavo Ferreira Roque – 1º A Cornélio Procópio – PR 2013 Contrato de Adesão É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Para estes contratos, a Lei determina que as cláusulas que limitam o direito do consumidor sejam redigidas com destaque. É importante saber que

Trata-se de Reclamação Cível, proposta por Lúbia Dantas Tenuta em desfavor do Banco Wolksvagen S/A, com o fito de ver revista os juros bancários incidentes no contrato da compra de um automóvel descrito às fls. 03 destes autos. Alega o Reclamante que se encontra em débito junto ao Reclamado face ao contrato de aquisição do citado veículo. Aduz, que pretende pagar seu débito, no entanto, não concorda com os acréscimos abusivos praticados pelo réu, pretendendo um novo

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Eloi Seganfredo Junior Lajeado, novembro de 2011 Eloi Seganfredo Junior A PROTEÇÃO CONTRA AS CLÁUSULAS ABUSIVAS NOS CONTRATOS DE ADESÃO Monografia apresentada na disciplina de Trabalho de Curso II – Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para avaliação semestral. Orientador: André Eduardo Schröder…

Os Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde Este presente estudo é sobre os aspectos jurídicos dos planos privados de assistência à saúde, mais antes vamos voltar a linha do tempo e abordarmos sobre os contratos de planos e seguros saúde antes da vigência da Lei número 9656/1998. Ao estudarmos a definição jurídica dos contratos, poderemos afirmar baseado no pensamento de Maria Helena Diniz , que o contrato “ é um acordo de vontade que estabelece a regulamentação e…

DIREITO – BETIM CONTRATOS NOVAS MANIFESTAÇÕES CONTRATUAIS PROFESSOR: Felipe Bartolomeu ALUNO: Alef Pereira de Morais Denis Muller da Silva Lorrana Lima Gabriela Gonçalves Diniz Leticia Rogeria Matheus Costa Faria Yago Tadeu Siqueira Turma: 4º PERIODO BETIM 2015 INTRODUÇÃO DESPERSONALIZAÇÂO DOS CONTRATOS Na relação contratual hoje em dia e escassa a negociação paritária entre as partes. A grande demanda de contratos se tornou…

alternativas a Autora procurou o judiciário para resolver essas pendências. Sobre a validade do contrato, o Réu descreve que foi celebrado o contrato por pessoas capazes não havendo a necessidade de se falar em nulidade ou modificação do referido contrato. Mais ora Vossa Excelência, vamos a cerca do CDC, que reza a cerca dos contratos de adesão. Vamos discorrer sobre essa modalidade de Contrato: Hoje em dia, em virtude do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua…

A Questão da Arbitragem nos Contratos de Adesão Os contratos de adesão surgiram no contexto da revolução industrial e econômica dos séculos XIX e XX, em que a produção em alta escala passou a exigir mais agilidade nas negociações, dando início a um processo de massificação crescente das relações sociais. Assim, para agilizar e viabilizar o tráfego econômico, essa espécie contratual permite a elaboração prévia de cláusulas por apenas um dos contratantes (o preponente), cabendo à outra…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…