Contratos De Adesão E O Cdc

FACULDADE TAL CURSO: DIREITO TURMA: DN1 KK.CAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO BELÉM-PA 2012 KKCAVALCANTE CONTRATO DE ADESÃO Trabalho apresentado á disciplina Direito Civil 3, do Curso de Direito como requisito avaliativo do 1ª NPC, sob orientação do Professor Fulano de tal. BELÉM – PA 2012 | |

...................................................... 19 CAPITULO 3 - DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DAS PESSOAS, BAGAGEM E MERCADORIAS....................................................................... 22 3.1Características do contrato de transporte aéreo........................................ 22 3.2 Relação entre o contrato de transporte aéreo e o CDC........................... 24 3.3 Contrato de adesão - relação de consumo o transporte aéreo................. 24…

Os contratos de adesão por serem elaborados unilateralmente, pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderir a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato como um todo, e o consumidor, representando a parte vulnerável do negócio, pode apenas aceitar este contrato ou não, sendo que o ato de aceitá-lo é representado através da sua adesão ao contrato. Essa…

........................................................................... 20 1.4.4. – Do Serviço ...................................................................................... 22 CAPÍTULO II DO CONTRATO DE CONSUMO E SEUS PRÍNCIPIOS ..................... 24 2.1. – Conceito de Contrato de Consumo ....................................................... 24 2.2. – Dos Princípios que regem a Tutela Contratual dos Consumidores ...... 25 2.2.1. – Princípio da Transparência e o Direito…

presente trabalho de conclusão de curso pretende estudar os limites da aplicação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a possibilidade de revisão de ofício das cláusulas abusivas nos contratos bancários, elaborada em março de 2009. A referida Súmula atinge os contratos bancários sob a égide de proteção do Código de Defesa do Consumidor. Esse, por sua vez, é um microssistema que instaurou uma sé rie de conceitos, princípios e direitos com intuito de proteção à…

Contrato. Prestação de serviços. Celebração no estabelecimento fornecedor. Arrependimento manifestado pelo consumidor no dia seguinte. Admissibilidade. Interpretação do art. 49 do CDCT Recurso provido. (TJSP, 9ª C. Civil, .AC n.º 262.603-2, j. em 21.9.95, rel. des. Accioli Freire, v.u., JTJ-Lex 178/53-5.) Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC. Inaplicabilidade. Expressão "produtos" referida no citado dispositivo a ser entendida…

Deixar ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, mas obrigando o consumidor. d. Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. e. Permitir ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral. Resposta correta: determinar a utilização voluntária de arbitragem. Comentário sobre a resposta correta: será abusiva a cláusula que determinar a utilização compulsória da arbitragem (CDC, art. 51, VII), não havendo vício em se…

tais normas o art. 1° do CDC. Seguindo melhor doutrina, grande maioria das normas jurídicas prescritas pela legislação consumerista possuem natureza de ordem pública, inderrogáveis e intangíveis, podendo-se inferir, mediante a edição do CDC, o que se denomina de “dirigismo contratual”, de modo que, a intervenção estatal, visando apenas “manter a ordem”, buscou proteger o consumidor, reconhecendo-o como parte sensível na relação. Segundo ponƟficado no art. 1° do CDC, “o presente…

objetiva e seu absentismo nas cláusulas abusivas dos contratos de adesão. Resumo: O presente artigo irá abordar sobre um relevante fundamento presente na autonomia privada dos contratos: a boa-fé objetiva; tal como a ausência desta nos contratos de adesão quando há a ocorrência do excesso de poder presentes nas cláusulas abusivas. Vale de imediato destacar que as jurisprudências caminham no sentido da proteção dos aderentes destes contratos, haja vista a relevância substancial do…

___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito a seguir…