Contrato Comutativo E Aleatorio

• DIREITO CIVIL III 20/02/13 Contratos:  Condições de validade do contrato; (aula passada)  Princípios fundamentais do direito contratual: a. Autonomia de vontade: significa a ampla liberdade de contratar. As partes tem a faculdade de celebrar ou não os contratos, sem qualquer interferência do estado (art. 421 e 425). b. Supremacia de ordem publicas: limita o contrato da autonomia da vontade, dando prevalência ao interesse publico. c. Consensualismo: basta o acordo de vontade,…

mais comum é o contrato, apesar de existirem outros tipos de atos negociais, como o testamento, por exemplo. A classificação mais comum dos negócios jurídicos é a seguinte: RECEPTÍCIOS: se dirige a pessoa determinada, com o escopo de levar ao seu conhecimento a intenção do declarante, sob pena de ineficácia. Ou seja, são receptícias por se dirigirem a outra pessoa, que dela deve ter ciência do ato, para produzirem efeitos. Ex.: revogação do mandato, proposta de contrato e…

Capítulo 3: Direito Civil I – Parte Geral, obrigações e Contratos Conceitos Fundamentais: Negócio Jurídico: é toda a manifestação de vontade, que através de uma ação ou omissão humana, cria modifica ou extingue algum direito, a exemplo dos contratos de compra e venda e testamentos. Capacidade Jurídica: é estar apto para o exercício de direitos e obrigações. Personalidade Jurídica: é a forma pela qual adquirimos direitos e contraímos obrigações. Podemos dizer que a personalidade jurídica se dá no

Aula 01 - Civil 3 - Fonte das Obrigações ou Contratos Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5.…

Contratos FONTES DAS OBRIGAÇÕES (ou CONTRATOS) Este terceiro semestre do curso de Direito Civil é chamado por muitos de “Contratos”, mas na verdade seu nome correto é “Fontes das Obrigações”, porém como o contrato é a maior fonte de obrigação, fica a polêmica. No semestre passado foram estudadas as obrigações jurídicas decorrentes das relações dos homens com outros homens. Das relações dos homens com as coisas cuida o Direito Real, assunto de Civil 4 e 5. E o…

DIREITO EMPRESARIAL – CONTRATOS 1) CONCEITO: Contrato é a convenção estabelecida entre duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir entre elas uma situação jurídica patrimonial. 2) CONDIÇÕES DE VALIDADE: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita e acordo de vontades. 3) PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS 3.1 – Autonomia da vontade: liberdade concedida às partes para contratarem o que lhes convier; 3.2 – Supremacia da Ordem Pública: a autonomia da vontade é

quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência se obriga a prestação manifestante desproporcional ao valor da prestação oposta. Portanto lesão é, o prejuízo resultante da enorme desproporção existente entre as prestações de um contrato, no momento se sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes. Características da lesão: A lesão, não se confunde com os demais vícios do consentimento. No erro o agente manifesta a sua…

EDUCAÇÃO CONTINUADA DO CONTABILISTA CURSO ELABORAÇÃO DE CONTRATOS MERCANTIS ( Autor: PORTAL TRIBUTÁRIO( EDITORA www.portaltributario.com.br Download GRATUITO em www.portaltributario.com.br/contabilista INTRODUÇÃO A Constituição brasileira adota a livre iniciativa (art. 170) para a ordem econômica, gerando com isso a liberdade de contratar. Toda liberdade tem como limites a ordem pública e os bons costumes. É para conhecer estes limites que tentamos, neste curso, orientar

ocultos em coisa recebida, em decorrência de contrato comutativo, que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da coisa, ou seja, torna-se sem efeito o contrato, acarretando-lhe a resolução, com a restituição da coisa defeituosa ao seu antigo dono ou sendo concedido um abatimento no preço, se preferir o adquirente. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por…

Compra e Venda: é a modalidade de contrato na qual uma parte se obriga a transferir a outra a propriedade de uma coisa corpórea ou incorpórea, mediante o pagamento de um preço. (Art. 874 do Código Civil). Características: se classifica como um contrato: Consensual (acordo das partes) Solene (que esta de acordo com a forma legal) Obrigatoriamente Bilateral (existem obrigações recíprocas entre as partes) Comutativo (correspondente) Aleatório (incerto) Oneroso (cabe a cada uma das partes)