Contrato Compromisso

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS, SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. Pelo presente instrumento particular de compromisso de venda e compra sob condição resolutiva (“Instrumento Particular”) que fazem as partes a seguir qualificadas e nomeadas: 1.- de um lado como PROMITENTE VENDEDOR, doravante designado como VENDEDORE: JAIR VARGAS DAS VEIGA, brasileiro, divorciado, eletricista, portador do RG n° 1574361-6 SSP/MT e inscrito no CPF/MF n° 655.042.321-04,…

Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESOLUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO CONTRATO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL E QUE PODE SER JUNTADO NO CURSO DA LIDE. ART. 252 DO RITJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM. RESOLUÇÃO DEVIDA. ARRAS. A PERDA DO SINAL É CONSEQUENCIA DO INADIMPLEMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ação de resolução de…

Danielle Barcelos Castro Fernanda de Oliveira Koller Direito Contratual: Contratos em espécie Trabalho apresentado a disciplina de Direito Civil: Contratos do curso de Direito da FACOS Professor: Patrícia Quartiero Osório 2013 1.Contratos em espécie: 1.1.Da Prestação de Serviço : Atualmente o Código Civil disciplina a prestação de serviços em relação às pessoas físicas ou jurídicas, bem como ao…

RESPOSTA 01 São espécies da Convenção de Arbitragem a Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral. - Cláusula Compromissória Deve ser estipulada por escrito e inserta num determinado contrato. Poderá ser firmado separadamente, porém referindo-se ao contrato principal. Dessa forma, as partes comprometem-se a submeter à arbitragem litígios que possam, no futuro, surgir relativamente àquele contrato. - Compromisso Arbitral Também expresso por escrito, porém sem a necessidade de…

DO CONTRATO PRELIMINAR Objeto: efetivação de um contrato definitivo. - Pactum de contrahendo – contrato-promessa. - Não visam os contraentes a modificar efetivamente sua situação, mas apenas criar a obrigação de um futuro contrahere. - Requisitos Objetivos: mesmos exigidos para o contrato definitivo – Art. 104 CC. Salvo quanto à forma – Art. 462 CC – não exigindo que seja celebrado com observância da mesma forma exigida pelo contrato definitivo a ser celebrado – mesmo que o contrato…

______________________________________________________________________ Por este instrumento particular de contrato de locação que entre si fazem, de um lado a Eliony Moreira da Silva NILL MORENO CPF: 582.662.832-49 RG: 1141149-9 denominada CONTRATADA, e por outro lado representada neste ato pelo empresa EVELYN BENARROS ARAUJO Para este ato denominado simplesmente CONTRATANTE, onde atestam e concordam com as seguintes cláusulas para concretização do presente contrato: O evento será…

TRANSAÇÃO E COMPROMISSO 1) Histórico O Código Civil de 1916 elencava a transação (arts. 1.025/1.036) e o compromisso (arts. 1.037/1.048) entre as formas extintivas das obrigações. Como observa José Augusto Delgado, “Era seguido o entendimento do direito romano, haja vista ser considerada uma espécie de convenção determinadora do fato de alguém renunciar um litígio, desde que alguma retribuição lhe fosse concedida” (Comentários ao novo Código Civil, v. XI, t. II, p. 295). A…

aquisição da propriedade por negócio jurídico. Será visto na próxima aula. 03 Direito imobiliário 15.02.12 Última forma de aquisição da propriedade. Aquisição por negócio jurídico- registro do titulo É a aquisição através do contrato de compra e venda cuja eficácia da transferência do domínio só ocorre com o registro do titulo. Quando se trata de bens imóveis a transferência do domínio diferentemente do que ocorre com bem móvel, não ocorre com a tradição, o bem…

xxxxxxxxxxxxxxxx RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA CORTE EMÉRITOS JULGADORES I – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS O Apelante promoveu Ação Monitória em desfavor de.........................................EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS com o objetivo de rescindir contrato de compra e venda, realizado em Maio de 2008 bem como solicitar o ressarcimento de valores já pagos. Após pagar a entrada de R$1.100,00, 12 parcelas de R$387,82 e 1 parcela que foi reajustada em R$433,51 se viu…

que em Compromisso de Compra e Venda, foi atribuído um valor simbólico de R$ .... (....), fls. .... Realmente, o valor fora simbólico, haja vista os rendimentos do requerido por época da lavratura do contrato, que era R$ .... (....), contracheque anexo. A requerida pagou pelo imóvel dois salários e meio do requerente. O art. 148 preceitua que "é anulável o ato jurídico: ".... II - por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude (arts. 86 a 113)." III - Do…