Contrato Compromisso

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, de um lado: AMARAL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.761.523/0001-41, com sede em Maringá, Estado do Paraná, na Rua Evaristo da Veiga, 19, Jardim Alvo, CEP: 84033-430, representado por seu procurador José antonio Silva, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob nº…

autonomia desses serviços. Como são voltados ao interesse público faz-se necessário o estabelecimento de um compromisso entre o contratante (ente público) do serviço e o executante (hospital). Este compromisso é configurado na forma do Contrato de Gestão. O “Contrato de gestão é o instrumento próprio da administração pública a ser utilizado para a contratação de serviços e o estabelecimento de compromissos entre um ente público (supervisor ou controlador) e outra organização com…

de arbitragem para dirimir conflitos, basta que os envolvidos tenham capacidade civil para celebrar contratos, e que o litígio verse em torno de direitos patrimoniais disponíveis. Nesse mesmo sentido, já havia a permissão legal do novo código civil brasileiro, pois admitia o compromisso – judicial ou extrajudicial – para resolver litígios entre pessoas dotadas de capacidade para realizar contratos, desde que a controvérsia não envolvesse questões de estado, de direito pessoal de família…

ou por equidade (livre entendimento do julgador), assim como o idioma e o local da arbitragem. Vantagens do serviço: Liberdade de escolha, sigilo, segurança, tecnicidade, rapidez e neutralidade. Como funciona: As Partes nomeiam previamente, em contrato, a instituição ou os árbitros que administrará o conflito caso ele ocorra. Quando a controvérsia surge, a parte Requerente notifica a instituição ou árbitros nomeados por meio do pedido de instauração. O nomeado, por sua vez, dará…

CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMPROMISSÁRIOS VENDEDORES: ................................, brasileiro, representante comercial, nascido em 04/01/1955, na cidade de Muriaé-MG, portador(a) da carteira de identidade nº .................... expedida pelo DETRAN-RJ, em 18/02/2014, e inscrito(a) no CPF sob nº ..........................., e sua esposa ............................, brasileira, representante comercial, nascida em 14/05/1954, na cidade de…

ACERTO DE CONTAS NA RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA 1 DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS Os contratos de compra e venda de imóveis podem ser denominados "Compromisso de Compra e Venda" ou "Promessa de Compra e Venda", na medida em que convencionarem entre as partes obrigações futuras recíprocas para a realização de um contrato definitivo de compra e venda. É, portanto, um contrato preliminar ou pré-contrato, onde um dos contratantes assume a…

...., na Rua .... nº .... e contra ...., com sede na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., Bairro .... pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 1. O Requerente em ...., através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, adquiriu por compra de .... e sua mulher ...., por intermédio do corretor de imóveis ...., representante da imobiliária ...., um apartamento de nº ...., tipo .... do Edifício ...., localizado na Rua .... nº ...., na…

será o Princípio da Boa-Fé Objetiva. Palavras-chave: contrato – obrigação – adimplemento – boa-fé. SUMÁRIO: 1- Introdução 2- Obrigação e adimplemento. O inadimplemento no compromisso de compra e venda de imóvel e a inadequação de resolver o contrato. Adimplemento substancial 3- Boa-fé objetiva como pressuposto à aplicação da teoria do adimplemento substancial. 4-Conclusão Referências 1) INTRODUÇÃO Exigir o cumprimento de um contrato é exigir de alguém o fornecimento de…

Embargos de Terceiro - Alegação de Posse - Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Registro É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE E POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. - CONTRATO DE GAVETA - . O instrumento particular de compra e venda de imóvel, popularmente chamado de - contrato de gaveta - , ainda que…

Como se interpretam os contratos de adesão? O novo Código Civil estabeleceu duas regras de interpretação dos contratos de adesão, que se caracterizam pelo fato de o seu conteúdo ser determinado unilateralmente por um dos contratantes, cabendo ao outro contratante apenas aderir ou não aos seus termos. A primeira regra consta do art. 423, que assim dispõe: “Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever- se-á adotar a interpretação mais favorável ao…