Contrato Com Pessoa A Declarar

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro Bruno Alexsandro Andre Do Nascimento Pregão: 019/2013 Órgão: Prefeitura Municipal De Junqueiro/Al Recurso Administrativo: contra a decisão da equipe de pregão em declarar vencedora Batingas Auto Peças Ltda. (Me) Dos fatos No dia 14 de junho de 2013, às 09:00 horas, foi aberta a sessão pública e, após apresentação da documentação de credenciamento, foram abertos,pelo Senhor Pregoeiro, os envelopes de n º 1, de proposta

E OS EMBRIÕES? SÃO NASCITUROS? Posição 01: só é nascituro o embrião implantado no ventre materno. Argumento: possibilidade de o feto vingar. Posição 02: a proteção à personalidade começa com a fecundação. Art 1.597 O contrato se enquadra no artigo 51, 8078/90? Seria o contrato de locação um produto ou serviço? Melhor argumento a ser aplicado: possibilidade de enriquecimento sem causa (RESP 90.366) Há, nesse caso, claramente um conflito entre a lei 8245/91 e a lei 8078/90. Pelo…

abaixo-assinado Se trata de documento com assinatura de mais pessoas, cujo conteúdo é, em geral, um pedido, reivindicação. abandono 1. Em Direito das Coisas, área civil; desistência do proprietário pela coisa possuída, forma de perda de propriedade por atitude e gesto 2. Na esfera processual, há abandono de causa, quando a parte deixa de praticar atos processuais por período em lei determinado 3. No âmbito trabalhista, abandono de emprego pela ausência injstificada do empregado,…

Comunhão Plena de Vida A “comunhão plena de vida” é prioridade, sua ausência é interpretada como favorável à separação - entende a jurisprudência dominante, tende-se a proteger a dignidade da pessoa humana conforme CF. Casamento x Contrato Seria o Casamento um contrato? Analisando o casamento e o contrato por um único ponto, temos que: a) Autonomia privada: no casamento é possível apontar a autonomia privada no que se refere à escolha do regime de bens, por exemplo. Mas a autonomia…

Juiz de Direito sentenciante: Andre Forato Anhe VÍCIO REDIBITÓRIO - Contrato de compra e venda de veículo Contrato de financiamento coligado Vício oculto que inviabiliza a fruição do veículo Ciência da financeira - Impossibilidade de rescisão do contrato de compra e venda em razão da ausência do vendedor no pólo passivo Desfazimento do Contrato de Financiamento Possibilidade: - Mesmo diante da impossibilidade da rescisão do contrato de compra e venda do veículo possuidor de vicio…

por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que receberá intimações na ..., nº ..., bairro..., CEP ..., município de ..., Estado ...., vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE COBRANÇA, em face da ré LUZ BRILHANTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, na ..., nº ..., bairro ..., CEP ..., inscrita no CNPJ/MF sob o nº ...., neste ato representada por VITOR XAVANTES, nacionalidade..., estado civil...,…

medida judicial que vier a propor. Parecer jurídico No caso de inadimplemento contratual, o ato violador de direito não é ato contra a pessoa, mas, sim, ato contra o conteúdo do contrato. Isto é, o interesse imediato a que se visa proteger é o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, razão por que o que se sanciona é o não cumprimento do contrato, e por causa dele é que, indiretamente, se protege o dano material resultante. Pode-se considerar que a hipótese trata de…

MODELO BÁSICO DE CONTRATO SOCIAL SOCIEDADE SIMPLES PURA OU LIMITADA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: _____________________ 1. FULANO DE TAL, nacionalidade, naturalidade, estado civil (se casado indicar o regime de bens), categoria profissional, nº de registro de identidade de fiscalização profissional, órgão expedidor e Unidade Federativa onde foi emitida, nº do CPF, residente e domiciliado na (endereço completo: tipo e nome do logradouro, número, complemento bairro/distrito,…

MÓDULO 1 Noções introdutórias de Direito das Obrigações. O Direito é ciência social – depende da sociedade para existir, limita a liberdade das pessoas em sociedade para ensejar o convívio harmônico e pacífico. A sociedade depende do direito para o convívio. Ubi societas, ibi ius. Isoladamente o homem não precisaria do direito, em tese, para regulamentar-lhe a conduta. Observa, no entanto, Venosa, que, sabendo da existência de outros homens no universo, mesmo sozinho há que se…

Ação direta de inconstitucionalidade é uma ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. A ADI é um dos instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”. Ou seja, é a contestação direta da própria norma em tese. Outra forma de controle concentrado é a Ação Declaratória de Constitucionalidade. O oposto disso seria o “controle difuso”, em que…