Diconario juridico

abaixo-assinado Se trata de documento com assinatura de mais pessoas, cujo conteúdo é, em geral, um pedido, reivindicação. abandono 1. Em Direito das Coisas, área civil; desistência do proprietário pela coisa possuída, forma de perda de propriedade por atitude e gesto 2. Na esfera processual, há abandono de causa, quando a parte deixa de praticar atos processuais por período em lei determinado 3. No âmbito trabalhista, abandono de emprego pela ausência injstificada do empregado, conforme previsão legal. achádego Recompensa a que tem direito aquele que encontra coisa perdida. achádego Recompensa atribuída a quem acha objeto perdido, ao descobridor. agravantes É a circunstância que torna o crime mais grave. alcunha É sinônimo de "cognome", "sobrenome". alinear É transferir a propriedade de um bem, v.g., vender, dorar, permutar. aprazar Fixar prazo para que se cumpra uma obrigação negocial. arbitragem É o ato de arbitrar; processo extrajudicial que se instaura para solucionar um ligítio. arbitramento Procedimento extrajudicial para solucionar litígio 2. Na linguagem jurídica, diz respeito ao valor, ou á apreciação econômica, elemento de avaliação. aval Garantia prestada por terceiro estranho ao negócio, na esfera empresarial, constando de título de crédito (letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque), não se confudindo com fiança, ato pelo qual alguém (fiador) garante (no todo ou em parte) o cumprimento de abrigação contratual assumida pela parte da qual ele é fiador. avença Significa ajuste contratual. È comum seu uso para completar o nome de um contrato, por exemplo, Contrato de Compra e Venda e outras avenças. avença De acordo, contrato, ajuste. capitis deminutio Caput é cabeça, parte principal do corpo . Deminutio é cognato de minuere (diminuir). A expressão é comumente usada sentido conotativo de diminuição de capacidade. carga Retirar os autos de ofício, da secretaria. casa Sentido genérico de habitação. citação Ato pelo qual a pessoa