Contrato Arrendamento Aeronave

carga e as demais atividades de aviação civil; XI – expedir regras sobre segurança em área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, inclusive o porte ou transporte de armamento, explosivos, material bélico ou de quaisquer outros produtos, substâncias ou objetos que possam pôr em risco os tripulantes ou passageiros, ou a própria aeronave ou, ainda, que sejam nocivos à saúde; XII – regular e fiscalizar as medidas a serem adotadas pelas empresas…

Excussão é o termo de direito material. É modalidade especial de execução de bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária, excutir é fazer depositar a coisa objeto dessas garantias em juízo, a fim de que seja alienada em hasta pública. Os contratos de hipoteca, penhor e anticrese são considerados pelo Código de Processo Civil como títulos executivos extrajudiciais, se houver mais de uma hipoteca sobre o mesmo imóvel, terá preferência quem teve prioridade na inscrição. Se o valor…

transporte demanda uma infra-estrutura de caráter específico de particularidades complexas para cumprir sua função de maneira ideal. As instalações aeroportuárias requerem enormes espaços, complicadas e dispendiosas estruturas de entrada e saída das aeronaves. Por outro lado, os custos e a manutenção de cada avião são também bastante elevados. Tudo isto contribui para encarecer este meio de transporte. O Brasil tem papel de relevante destaque no transporte aéreo global. Possui um…

os impedidos de ser empresário, tais como: os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;  os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada”;  os Magistrados;  os membros do Ministério Público Federal;  os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;  as pessoas condenadas a pena que vede,

convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 -…

RBHA 91 REGRAS GERAIS DE OPERAÇÃO PARA AERONAVES CIVIS Este arquivo contém o texto do RBHA 91, aprovado pela Portaria nº 482/DGAC de 20 de março de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 76, de 22 de abril de 2003, incluindo todas as emendas até a emenda 91-12 e as alterações aprovadas pelos seguintes atos normativos: - Portaria 132/DGAC, de 13/02/06, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2006. Alterou as seções 91.403, 91.409 e 91.955. - Resolução 19,…

privatizadas, como, por exemplo: Telesp, Companhia Vale do Rio Doce, Banespa entre outras. Por ser uma das características da globalização vários países estão adotando essa prática. O que desperta o interesse da iniciativa privada na compra ou arrendamento de um aeroporto, é o movimento anual de passageiros e o potencial das áreas comerciais, com destaque para os “duty free”, e carga. A faixa de movimento anual de passageiros, que mais interessa à iniciativa privada é a que se…

convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.…

qualquer culto; § das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos; ALÍQUOTA As alíquotas do IPVA são: I - de 1,0% (um por cento) para ônibus, micro-ônibus, caminhões e cavalo mecânico; II - de 1,5% (um e meio por cento) para aeronaves; III - de 2,0% (dois por cento) para motocicletas e similares; IV - de 2,5% ( dois e meio por cento) para qualquer outro veículo automotor não incluído nos incisos anteriores. BASE DE CALCULO No Estado do Rio Grande do Sul, onde…

independentemente do solo onde se acham; VI - os navios; VII - as aeronaves; VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; IX - o direito real de uso; X - a propriedade superficiária. § 1° - A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.” A hipoteca, pelo seu cunho garantidor de um crédito, pressupõe a existência de um contrato ou uma obrigação principal por ele garantido sendo, destarte, um contrato acessório e, como tal, convencional e…