Contrato Administrativo Objetivo

CIÊNCIAS E HUMANIDADES BACHARELADO EM GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Diego de Sousa Oliveira Orientador: Prof. Dr. Marcelo Arno Nerling SÃO PAULO 2011 DIEGO DE SOUSA OLIVEIRA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E GESTÃO DE CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Gestão de Políticas Públicas da Universidade…

Segundo Hely Lopes Meirelles é todo acordo de vontades, firmado livremente pelas partes, para criar obrigações e direitos recíprocos. Em princípio, todo contrato é negócio jurídico bilateral e comutativo, isto é, realizado entre pessoas que se obrigam a prestações mútuas e equivalentes em encargos e vantagens. Pressupõe como pacto consensual, liberdade e capacidade jurídica das partes para se obrigarem validamente; como negócio jurídico, requer objeto lícito e forma prescrita ou não…

SOBRE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS I - CONCEITO: Contrato celebrado pela Administração Pública com base nas normas de Direito Público com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. OBS: • Critério Formal: elaborado a partir a partir do regime jurídico = Direito público => submetidos aos princípios e normas do Direito Administrativo. • O Critério Subjetivo das partes contratantes foi abandonado pela doutrina. De fato, se a Administração…

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO – STM/2010 ANALISTA JUDICIÁRIO - ADMINISTRATIVA PROF. EDSON MARQUES Olá, pessoal, Nesta aula vamos abordar tema de grande relevância! Vem sendo cobrado praticamente em todas as provas do CESPE, trata-se de Licitações e contratos, de modo que sempre recomendo uma boa leitura da Lei nº 8.666/93, que poderá ser extraída, de forma bem atualizada, do sítio www.presidencia.gov.br/legislação. Então, veremos: AULA 03 - 5 Contratos administrativos: conceito …

direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

funcionais, independentemente da prova de dolo ou culpa de sua parte. d) O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. 2) São exemplos de cláusulas exorbitantes, nos contratos administrativos, exceto: a) Exigência de Garantia; b) Alteração Unilateral; c) Rescisão Unilateral; d) Rescisão Bilateral 3) Na administração pública, os atos praticados devem…

Contrato administrativo Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade…

Número 13 – janeiro/fevereiro/março de 2008 – Salvador – Bahia – Brasil - ISSN 1981-187X - DISPENSA DE LICITAÇÃO POR EMERGÊNCIA Antônio Carlos Cintra do Amaral Adilson Advogado em São Paulo. Consultor e Parecerista em Direito Administrativo. Ex-Professor de Direito Econômico na Faculdade de Direito da PUC/SP. 1. Introdução. 2. O conceito de lei nacional. 3. Validade e eficácia jurídica das normas legais. 4. Síntese. 5. A concessão de serviço público no direito brasileiro. 6. O…

1. Conceito de Direito Administrativo Existem várias definições e conceitos do que vem a ser exatamente o Direito Administrativo, com pequenas variantes. Pode-se concluir que o direito administrativo é o conjunto de princípios e normas que regem a administração pública, regulando as atividades do Estado (exceto as partes civil e penal). São os princípios e normas que comandam a organização e funcionamento dos serviços públicos. Para formar esse conceito, tomam-se de base as…