Contrarrazões De Apelação Art 28

responsabilidade da autarquia, uma vez que por ato de terceiro ou caso fortuito ou força maior eram além da sua competência era impossível de impedir que o constrangimento social no município acontecesse. INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CADÁVER HUMANO ENCONTRADO DENTRO DE RESERVATÓRIO DE ÁGUA QUE ABASTECE O MUNICÍPIO - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARTIGO 37, § 6º - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DANO MORAL CONFIGURADO -…

estudo realizado entre os artigos 13 a 20 do Código Penal e minhas considerações sobre o tema. 2 Etapa III 2.1 AULA TEMA : Fato Antijurídico; Conceito, Exclusão da Antijuridicidade. 2.1.1 Passo 1 Ler os artigos 26, 27 e 28 do Código Penal. Bibliografia Complementar: • JESUS, Damásio E. de. Direito Penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2010, v.1. • MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2010, v.1. •…

obter a carta de adjudicação, que será levada, então, para o competente registro no cartório de imóveis, independente da celebração da escritura. A ação de adjudicação compulsória segue, na Justiça, o procedimento sumário (Código de Processo Civil, arts. 275 a 281), de rito mais célere, sendo regulada pelos artigos 15 a 17 do Decreto-Lei nº 58/1937, com a redação desses dispositivos conforme a Lei nº 6.014/1973. Apesar de, inicialmente, as normas referidas se limitarem à adjudicação…

ardilosa com o animus de obter para si vantagem manifestamente inescrupulosa. A doutrina no que tange a essa questão é clara: “cabe ainda a autoridade colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias (art. 6.º III CPP). Observados os direitos e garantias individuais previstos na Constituição e nas leis ordinárias, a autoridade policial poderá desenvolver qualquer diligência, incluindo-se, evidentemente, a de intimar testemunhas, vítima ou…

DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 22/07/2013 (*) Decisão Monocrática - Data de Julgamento: 27/03/2013 Para ver todas as Ementas desse processo. Clique aqui =================================================== 0010090-85.2007.8.19.0206 - APELACAO - 1ª Ementa DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 05/07/2013 - SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE…

DIREITO DA (...) VARA CÍVEL DA COMARCA DE (...), ESTADO DE (...). REF.: PROCESSO N°. (...) AR friozao, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 500 do CPC, interpor, tempestivamente Recurso ADESIVO contra r. Sentença exarada pelo MM Juízo a quo, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas, as quais requer sejam recebidas e processadas na forma da lei processual vigente,…

MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de…

suporte no art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. 09. Sejam promovidas as intimações de estilo. 10. À Secretaria para as providências pertinentes, com as cautelas de praxe. Des. João de Jesus Abdala Simões - Presidente do TJ/AM”. Manaus, 16 de fevereiro de 2012. Dr. Juscelino Kubitschek de Araújo-Secretário-Geral Intimações 1. Fica o (a) Dr. José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, intimado (a), no prazo de 10 (dez) dias, da decisão de fls. 273/278 para apresentar as…

ANTA CATARINA RELATOR RECTE.(S) PROC.(A/S)(ES) RECDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. AYRES BRITTO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL : VALDEMAR RONCAGLIO : ANDRÉ LUIZ PINTO EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. § 2º do ART. 18 DA LEI 8.213/91. DESAPOSENTAÇÃO. RENÚNCIA A BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO QUE FUNDAMENTOU A PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ORIGINÁRIA. OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO…

com a decisão tomada, na qual Vossa Excelência NEGARÁ provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 557 do CPC, vem interpor o presente AGRAVO LEGAL, com arrimo no artigo 557 §1º, do Código de Processo Civil, cuja razões de fato e de direito seguem anexas, requerendo seja o processo apresentado em mesa, na hipótese de não haver retratação do relator, para que seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante na parte que sucumbiu em grau…