Contrarrazões De Apelação Art 28

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001601-80.2010.404.7105/RS RELATORA : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria : ALEXANDRE RAMPELOTTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUBSTITUTO

do trabalho Conhecimento – Art 769 CLT: em ação trabalhista em fase de conhecimento a fonte principal é a CLT, se a CLT for omissa sobre determinado assunto, deverá usar o CPC subsidiariamente e se compatível → são 2 requisitos: omissão e compatibilidade → é uma dualidade de requisitos. Ex. citação por hora certa – é omissa na CLT e é compatível a sua previsão no CPC → aplicável. Ex2. Litigância de má fé não tem a sua multa prevista na CLT → então aplica-se a multa do Art 18 do CPC ao…

enganar, na definição do art. 146 do Código Civil, o que consubstanciou o vício na declaração de vontade do apelado, impõe-se a anulação do negócio, nos termos do art. 171 do mesmo Código. - O valor da condenação por danos morais, fixado em montante adequado à hipótese dos autos, não cabe ser reduzido. - Condenados os réus ao pagamento de indenização por danos morais, o valor da verba honorária advocatícia deve incidir sobre o total da condenação, nos termos do § 3º do art. 20 do…

Otávio de Noronha. Dr(a). PAULO LAITANO TÁVORA, pela parte REPR. POR: I M R Brasília (DF), 22 de outubro de 2013(Data do Julgamento) Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Relator Documento: 1276650 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/10/2013 Página 1 de 12 Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.173.931 - RS (2010/0004289-4) RELATOR RECORRENTE REPR. POR ADVOGADOS : : : : RECORRIDO ADVOGADOS : : INTERES. ADVOGADO : :…

abaixo. Art. 145. São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo. Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.…

final assinado, com endereço ..........................................., que indica para fins de intimação na forma do art. 39, I, do CPC, apresentar suas CONTRARRAZÕES o que faz na forma das anexas razões, cujo recebimento e regular processamento perante o órgão ad quem, desde já requer. Termos em que Pede Deferimento. Data............. Advogada OAB/RJ CONTRARRAZÕES DE AGRAVO Agravante: Agravado: Processo Originário nº: EGRÉGIA CORTE, I - DA TEMPESTIVIDADE 1. A…

prescritiva, descritiva e expressiva e sendo elencada a diferença entre moral e direito, visando diferenciar-los a respeito da forma, da estrutura, da jurisdição. Em um segundo momento será averiguado o caso escolhido para se trabalhar, uma apelação cível onde um político apela e desfavor de uma empresa jornalística elencando os confrontos entre o caso, e de onde partirá o arbítrio do Juiz para resolução do mesmo. Por fim será feita a junção do primeiro e segundo capítulos…

.................. 27 1.5 VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA................................................................... 27 1.6 CERTIDÕES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS............................................. 28 1.7 PROCEDIMENTOS QUE DISPENSAM AUDIÊNCIA PRELIMINAR................... 28 2 INTIMAÇÃO E CITAÇÃO....................................................................................... 30 3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR..........................................................................

suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina - art. 482, h da CLT). Diante deste caso concreto A) está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral. B) está incorreta a aplicação da justa…

DJALMA TEODORO DA SILVA 24 0088754-18. 2010.8.17.0001 EUTICHIO DE BARROS CORREIA 25 0088755-03. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 26 0088757-70. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 27 0088758-55. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 28 0088759-40. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 29 0088765-47. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 30 0088768-02. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 31 0088769-84. 2010.8.17.0001 EUTICHO DE BARROS CORREIA 32 0088770-69.…