Contrarrazões De Apelação Art 28

Classe: | Apelação Criminal - Detenção e Multa | | 7.5.2012 Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Aparecida do Taboado. Relator - Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. Apelante - Valtercides Fernando de Lima Silva. Def.Púb.1ª Inst - Nilson da Silva Geraldo. Apelado - Ministério Público Estadual. Prom. Just - Oscar de Almeida Bessa Filho. E M E N T A…

realização da doação, os réus eram solventes, possuindo outros imóveis que vieram a alienar para custear o tratamento de saúde de sua mulher, que se encontra em estado terminal de câncer. Informa, ainda, que a escritura de doação foi lavrada e registrada em 28 de agosto de 1999. Outrossim, sua filha, donatária, tem agora 19 anos de idade, embora ainda resida com seus pais. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. LOURIVAL BRAGA,…

inciso XXXVIII da CF/88 expressamente com a seguinte redação: É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a) A plenitude de defesa No âmbito da plenitude de defesa, não basta ser amplo a defesa conforme art. 5°, LV, da CF e sim ter a efetividade e plena a defesa, para que possa se utilizar qualquer meio e forma de prova, sendo ela apresentar uma carta, uma arma, objeto, documento, etc. Desde que apresente através de juntada aos autos com…

pessoas físicas ou jurídicas. Autuado por sonegação o executado, e lavrado o termo de inscrição, é emitida a CDA (certidão de dívida ativa) a qual integrará a petição inicial, devidamente autenticada pela autoridade fiscal competente. Art.2º § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o…

suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que corresponde ao perigo de se manter o indiciado ou acusado em liberdade. 3º. Impossibilidade da substituição da prisão cautelar por outra medida cautelar menos gravosa (art. 319, CPP). 2- Da Liberdade Provisória É medida cabível na hipótese de prisão em flagrante legal, mas desnecessária, porque inocorrentes os requisitos da prisão preventiva, embora presentes a materialidade do crime e indícios de…

em casos que o bem pertence a duas ou mais pessoas, ele chama-se “condomínio”, contanto em virtude da idéia do Direito Real, a propriedade condominial pode sim ser extinta. RELATÓRIO DO ACÓRDÃO: Trata-se de um recurso de apelação e de um recurso adesivo interposto pelo Autor em face do Réu, contra sentença que julgou procedente a ação de extinção de condomínio, onde os réus alegaram interposição de sentença de forma extra petita e referiram grave prejuízo em…

pelas partes: o contraditório, a ampla defesa, o direito a produção de provas entre outros. Um princípio de extrema importância para este ato jurídico é o da motivação das decisões. Esse principio é trazido no art 93, IX DA Constituição Federal, in verbis: Art. 93 - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos…

no D.O.E. de 18/09/2013, para tempestivamente apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, nos termos em anexo, cuja juntada aos autos se requer. Requer, outrossim, após cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos à apreciação da Superior Instância. Termos que Pede deferimento, Campinas, 04 de outubro de 2013. XXXXXXXXXXXXX OAB/SP XXXXXXXXX CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: XXXXXXXXXXXX APELADOS:…

Classificação: - quanto a autoridade (a qual se dirige o recurso): é dividida em duas: a) próprio: são aqueles que são dirigidos para a autoridade superior a que julgou, para instancia superior. Exemplo: recurso ordinário (equivale a apelação no cível). b) impróprio: são aqueles que são julgados pela mesma autoridade que proferiu a decisão. Exemplo: embargos de declaração. - quanto ao assunto: a) ordinários: tem como base analisar…

Camocim-CE, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada,(procuração anexa- doc 01) com escritório profissional situado no endereço indicado no rodapé desta, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 282 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA JUDICIAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA em face do MUNICÍPIO DE CAMOCIM, pessoa jurídica de direito público interno,…