Contrarrazoes de Apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XANXERÊ Ação Penal número: xxx AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: xxx Xxxx, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Termos em que, Pede deferimento. Xanxerê, 14 de abril de 2014. xxxxx OAB/SC xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO AUTOS NÚMERO: xxxxx AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: xxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA Trata-se de ação penal publica incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público a qual atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, VI e artigo 35 caput, da Lei 11.343/06. A sentença prolatada pelo M.M Juiz da Vara criminal da Comarca de Xanxerê julgou improcedente a denúncia e, em consequência absolveu os acusados xxxxx xxxxxx e xxxx xxxx da acusação acima descrita, fundamentando a decisão com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sob esta perspectiva ressalta-se que não merece acolhida o apelo do Ministério Público, tendo em vista o acerto da decisão…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... – RS Processo nº: 000/0.00.000000.0 BELTRANO, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Ex.ª apresentar as inclusas CONTRARRAZÕES AO RECURSO, forte no art. 581 do CPP, pugnando pela manutenção da decisão de fls.., e o envio dos autos com as contrarrazões anexas à Instância Superior. NN.TT. Pede e Espera Deferimento. Local, 21…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PELOTAS – RS. PROCESSO : 022/2.12.0000015-9 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : OTÍLIO DAS NEVES MEGGIATO e Outros. OBJETO : CONTRARRAZÕES MERITÍSSIMO JULGADOR, OTÍLIO DAS NEVES MEGGIATO, qualificado nos autos do processo supra identificado, por seu procurador judicial in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO ao Recurso de Apelação formulado pelo…

apreendida, mas não acarreta a extinção do processo. Neste caso, como não existe uma hipótese específica de cabimento de RESE no art. 581 é possível a utilização residual da apelação com fundamento no art. 593, II, do CPP. Fique atento, pois este caso já foi objeto de pergunta em alguns concursos públicos e pode ser objeto de uma questão na OAB. www.cers.com.br 1 OAB VIII EXAME – 2º FASE Direito Penal Geovane Moraes Vale lembrar, também, que o prazo de apelação é de…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SÃO PAULO/SP. Execução:   Sentenciado:   Objeto: oferecimento de contrarrazões ao agravo.  , devidamente qualificado, pela Defensora subfirmada, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 588 do Código de Processo Penal, articular, as presentes contrarrazões ao recurso de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, as quais discordavam da…

JUÍZA DE DIREITO DA 1° VARA CRIMINAL – COMARCA DE GOIÂNIA – CAPITAL DO ESTADO DE GOIÁS. Protocolo n°: 201102315073. Apelante: BIRIBA RUFIÃO. Apelado: Ministério Público Meritíssima Juíza. Segue, em 04 laudas, as contrarrazões pelo Recorrido. Goiânia, 17 de Março de 2014. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Biriba Rufião Apelado: Ministério público Autos do Processo n. 55485485 Meritíssimo Juiz, Egrégio Tribunal, Colenda Câmara,…

relativa está ligada ao interesse. Quando absoluta, o interesse violado é público, atingindo, por exemplo, princípios fundamentais do processo penal. Quando relativa, o interesse violado é privado de algumas das partes, e o descumprimento do modelo processual poderia de alguma forma ser sanado. II – A coisa julgada material importa em sanatória geral dos atos nulos, não podendo ser corrigido qualquer vício processual após a sua formação, haja vista que a coisa julgada visa estabelecer…

de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é composto por 2 (duas) peças: interposição e razões, (a parte contrária cabe a apresentação de contrarrazões). A apelação deverá ser…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

(201092556320) CLEBER DA SILVA, já qualificado nos autos da apelação criminal no processo crime em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar: CONTRARRAZÕES EM RECURSO ESPECIAL Nesses termos, requer deferimento. Goiânia - GO, 17 de março de 2014 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­________________________________________________________ Elis Cristina Basílio Netto OAB – GO: 30.220 CONTRARRAZÕES DO…