Contrarrazões Criminais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXX Ação Penal número: XXXX 1 AUTOR: Ministério Público DENUNCIADO: XXXX XXXX já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de sua procuradora que a esta subscreve, vem, com fundamento no artigo 581, XV do Código de Processo Penal apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. Assim, requer a juntada das razões anexas e a remessa da presente ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de XXXXX. Termos em que,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE __________/MG Autos do Processo nº: ______________________ Recorrente: Ministério Público doEstado _________ Recorrido: ___________________________ _____________________, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio desta defensora dativa (nomeação à f. 93 dos autos),com endereço profissional na Rua…

PETIÇÃO DE JUNTADA PARA CONTRARRAZÔES DE RESE (Trata-se apenas de uma folha de "rosto" para apresentar as contrarrazões) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CRIMINAL DE ........................... ou EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE.............................. (10 linhas) (Nome do recorrido), já qualificado nos autos do processo-crime que lhe move a Justiça Pública, por intermpedio de seu…

(art. 581, XIV), contado da data da publicação definitiva da lista de jurados, conforme art. 586, parágrafo único do CPP. Por sua vez, o recorrido terá o prazo 2 dias para oferecer contrarrazões do Recurso em Sentido Estrito. Vale ressaltar que estas não são obrigatórias, caso a parte não ofereça as contrarrazões, o processo não fica parado e não fica suspenso. No que se refere ao endereçamento do RESE, via de regra, a petição de interposição do RESE é endereçada ao juiz do feito,…

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ABORTO PROVOCADO COM O CONSENTIMENTO DA GESTANTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVE OS RÉUS EM DUAS OPRTUNIDADES. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO RESULTADO DA QUESITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 483, inciso III, do Código de Processo Penal. DECISÃO MANTIDA. Recurso desprovido. Apelação Crime Terceira Câmara Criminal Nº 70050816024 Comarca de Quaraí MINISTERIO PUBLICO APELANTE ARNALDO DORNELLES DOS

Contudo, esquece-se de apresentar o rol de testemunhas na peça inicial, além de narrar fato equivocado, fazendo inserir circunstâncias totalmente divorciadas da realidade, não oferecendo, outrossim, a qualificação do indiciado. O Magistrado da Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC, ao tomar conhecimento do teor da denúncia, rejeita-a, nos termos do art. 395, I do CPP, expondo os motivos para tal. O Promotor de Justiça recorre de tal decisão, expondo os motivos de seu…

(Juizados Especiais Criminais). 2. Prazo Regra: 5 dias para interpor e 8 dias para arrazoar (artigos 593 e 600, Código de Processo Penal). O ofendido ou qualquer pessoa enumerada no artigo 31, Código de Processo Penal (ainda que não tenha se habilitado como assistente da acusação) terá prazo de 15 dias, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público, no prazo legal (artigo 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal). O prazo para oferecimento das…

CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS. - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. - Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da ___ Vara da Seção Judiciária de Manaus – AM. Qualificação e Termo Fulano de Tal,…

endereçada ao Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal ou ao Colégio 1 2a Fase OAB – Direito Penal - Rogério Cury Recursal/Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. Recebida a apelação, que nunca possui efeito regressivo, pelo Tribunal, o desembargardor relator intimará a outra parte para apresentar as contrarrazões. Em seguida, haverá parecer do Ministério Público (que atua perante o tribunal, como custus legis). Após o parecer do Parquet, o relator designa data…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca... Processo número ... Flávio Cardoso, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio do seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem a presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar Resposta Escrita à Acusação. 1- Dos Fatos Flávio Cardoso foi denunciado pela suposta prática de crime de furto qualificado, tipificado no artigo…