Contrafação De Marca

portanto, pode ser praticado por qualquer pessoa. 2. Passivo: o Estado é a vítima, por ser ela o titular do direito. Eventualmente pode ser um terceiro prejudicado. Tipicidade Objetiva (núcleo do tipo): • Falsificar – Fabricando (Contrafação) ou alterando. Necessariamente precisa de uma perícia que comprove a “imitatio veri”, ou seja, capacidade de enganar. STJ Súmula nº 73 Papel Moeda Falsificado - Estelionato - Competência A…

entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Objeto jurídico: Tutela-se a fé pública do selo ou sinal público. Tipo objetivo: Consiste em falsificar, fabricando - contrafação, criação - ou alterar, modificar selo ou sinal público. Objeto material: o selo público destinado a autenticar atos públicos da União, estado ou município, e selo ou sinal atribuído por lei a determinada entidade paraestatais,…

configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado. 2. Furto de uma bicicleta marca Monark, cor vermelha, modelo barra circular, de propriedade da vítima Agnaldo Galiano, avaliada em R$ 359,89. Bem furtado considerável para a vítima, que exerce a profissão de campeiro, tem baixa renda e depende dessa bicicleta…

Não tinha rosto, nem força. Perambulava pelo campo sem vida, magro ao extremo, de ombros curvos. o espaço político contemporâneo não é mais a cidade idealizada, a pólis erguida pela racionalidade da lei e da norma, mas o campo de concentração, cuja marca é a ausência de lei, a anomia, onde a bio se transforma em zoé. No lugar de cidadão, o homo sacer. Os habitantes foram despojados de todo estatuto político e reduzidos a vida nua. O estado de exceção é, pois, uma norma. Nele, o mulçumano…

de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; VIII - obra: a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores; b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido; c) pseudônima - quando…

FOCO NA MARCA Origens históricas do branding O branding existe, de uma forma ou de outra, há séculos.1 A motivação original do ato de “marcar” era possibilitar que artesãos e outros identificassem os frutos de seu trabalho de modo que os clientes pudessem reconhecê-los facilmente. A utilização de marcas, ou pelo menos de marcas comerciais, remonta à cerâmica antiga e às marcas dos pedreiros aplicadas a bens fabricados à mão para identificar sua fonte. Utensílios de cerâmica e lâmpadas de…

que praticam atos turbadores são obrigadas a retirar a contrafação do mercado sob pena de busca e apreensão dos produtos. Pode o juiz conceder a medida cautelar em caráter liminar nos autos da ação com procedimento ordinário interposta pelo prejudicado nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada determinando a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada a teor do que dispõe o §…

INTELECTUAL é GÊNERO, que comporta as espécies: A) PROPRIEDADE INDUSTRIAL B) DIREITOS AUTORAIS (Copyright) PROPRIEDADE INDUSTRIAL: -Instituto jurídico criado para proteger as invenções e os modelos de utilidade (por meio de patentes), e das marcas, indicações geográficas e desenhos industriais (através de registros). Lei 9.279/96 -Órgão responsável: INPI -PATENTE: São títulos de propriedade temporária outorgados pelo Estado a criadores ou inventores de novos…

reivindica para o pagamento de dívida. Normalmente o arresto ou embargo de bens vem constituir-se como ato de preparação para um procedimento de execução, mas pode ser também admitido como medida preventiva, a fim de que o bem não venha a perecer. Contrafação S.f. Falsificação, imitação; violação dolosa ou fraudulenta do direito autoral, como a reprodução de obra alheia, sem a devida autorização de seu autor. Decadência F o decurso do prazo, regulado por lei, para oferecer queixa ou…

de Instrumento Nº 70054378344, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/05/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRAFAÇÃO USO INDEVIDO DA MARCA "BONZÃO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. ART. 100, IV, "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO…