Contra Razões Recurso Inominado Cobrança Indevida

serviços (obrigações acessórias em relação ao contrato principal e obrigações de meio, conforme demonstrado). Pacífica a jurisprudência a respeito do debate: "Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n º 476.428 - SC (2002⁄0145624-5) Relatora: Ministra Nancy Andrighi Ementa: Direito do Consumidor. Recurso especial. Conceito de consumidor. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Pessoa Jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática…

bairro Estoril, CEP: 30494-170, Belo Horizonte- MG e COSTA ATLÂNTICA INCORPORAÇÕES SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 10.372.327/0001-48. rua Zuca Accioly, 1101, bairro Manoel Dias Branco, CEP: 60191-335 , pelos fatos e razões adiante transcritos. I – PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal…

de veículo automotor. Afirma que, o instrumento possui cobranças indevidas e ilegais e, por tais razões, pleiteia a sua revisão, com a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que entende serem abusivas, recalculando-se o valor eventualmente pago à maior e determinando-se a sua restituição, e a inversão do ônus da prova. Todavia, razão nenhuma lhe assiste, não merecendo prosperar quaisquer de seus argumentos ou pedidos pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.…

JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA RECÍPROCA - MENOR VALOR ENTRE OS…

JULGADOS DAS TURMAS RECURSAIS JURISPRUDÊNCIA CÍVEL SUMÁRIO “AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVA DO RISCO - IMPROCEDÊNCIA:................................................................................... 8 “AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - PROVA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE:............................................................................. 8 “ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA RECÍPROCA - MENOR VALOR ENTRE OS…

único, incs. I e III, e 82, inc. I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), no art. 5º, caput, da Lei Federal nº 7.347/85, e no art. 25, inc. IV, a, da Lei Federal nº 8.625/93, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, a ser processada pelo rito ordinário, contra Telecomunicações de São Paulo S. A. – Telesp (Telefônica), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 02.558.157/0001-62, com endereço na Rua Martiniano de Carvalho, 851, 14º andar, São Paulo – SP, CEP 01321-001, a fim de que sejam…

como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e razões adiante transcritos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50,…

direito privado, inscrita no CNPJ: ZZZZZZ, com sede na Rua ZZZZ, nº ZZZ, Vila Clementino, São Paulo – SP, CEP: ZZZZZZZ, com fulcro nos arts. 282 e 283 do CPC, art. 6, inciso V e 42, § 1.º do CDC e demais dispositivos legais pertinentes à espécie pelas razões fáticas e de direito que passa a aduzir. I – DOS FATOS A parte autora celebrou com o requerido um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), sendo que este seria adimplido mediante…

qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com BOA VISTA SERVIÇOS S/A, por seu procurador legalmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca da Contestação apresentada pela Demandada, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer. Iniciemos a réplica com a definição do termo “cadastro”, de acordo com o Dicionário Michaelis da Língua Portuguesa: Cadastro ca.das.tro sm (provençal cadastre, via…

como de fato propõe, a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da NOME DO RÉU, QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e razões adiante transcritos. PRELIMINARMENTE Requer os benefícios da justiça gratuita, em razão de estar sendo assistido(a) pela Defensoria Pública, por ser pobre na forma da lei, conforme dispositivos insertos na Lei Federal 1.060/50,…