Contra Razões Cobrança Spc Serasa

MORAIS em face de AYMORÉ FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo, na Alameda Araguaia, 731 – Pavimento Superior – Parte A, Alphaville/SP, CEP. 06455-000, pelos motivos de fato e razões de direito que passa a expor. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos das Leis 1.060/50 e 7115/83, o Autor declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e…

valor real devido pelo autor, os juros, encargos e mora também discriminados com sua origem mês a mês. 5. Ocorre, Excelência, que o réu cobrou do autor juros muito acima daqueles constitucionalmente permitidos, no entanto o mais grave é a cobrança ILEGAL de juros cumulados, ou seja, ANATOCISMO. Assim, o réu incorre em procedimento lesivo ao patrimônio do autor, justamente na forma mais cruel e perniciosa com a qual nossas diretrizes sócio-econômicas (e o direito acompanha) ,…

COMO ELABORAR UM PLANO DE CADASTRO, CRÉDITO E COBRANÇA 3 COMO ELABORAR UM PLANO DE CADASTRO, CRÉDITO E COBRANÇA 9 Índice Introdução........................................................................................................................ 10 Entendendo a Estrutura do Manual................................................................................... 11 Entendendo a Implantação de um Plano de Cadastro, Crédito e…

do CDC é uma síntese dos princípios gerais que norteiam o aplicador das normas de proteção ou defesa do consumidor.20 Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a…

seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 31/34, proferido pela MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignatória, que indeferiu o pedido da Agravante de depositar incidentalmente nos termos postulados na exordial e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: DAS…

podendo este prejuízo ser de ordem patrimonial ou extrapatrimonial, incluído neste o dano moral. Diniz (2003, p.61) assim explica: “O dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral.” Segundo Venosa (2003, p.28): O dano ou interesse deve ser atual e certo, não sendo indenizáveis, a princípio, danos hipotéticos. Sem dano ou sem interesse violado,…

secundum legem, praeter legem, contra legem. A jurisprudência secundum legem é a que se limita a interpretar determinadas regras definidas na ordem jurídica. As decisões judiciais refletem o verdadeiro sentido das normas vigentes. A praeter legem é que se desenvolve na falta de regras específicas, quando as leis são omissas. Com base na analogia ou princípios gerais de Direito, os juízes declaram o Direito. A contra legem é a que se forma ao arrepio a lei, contra disposições…

fornecido na ativação do sinal, podendo ser passível de cobrança de aluguel ou licenciamento. 2.4. A SKY poderá cobrar pela adesão e/ou habilitação, instalação básica e ativação dos serviços, inclusive, de gravação, desde que os valores e condições sejam previamente definidos na tabela em vigor e disponibilizados no site site www.sky.com.br, material publicitário e/ou no Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC). 2.4.1. A SKY poderá parcelar a cobrança da adesão e/ou habilitação,…

..... 40 12. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO ....................................................................... 41 13. DUPLICATAS ..................................................................................................... 51 14. CARTAS DE COBRANÇA ................................................................................. 52 15. NOTIFICAÇÃO ................................................................................................... 54 16. REQUERIMENTO DE PROTESTO ............

resolver os casos em comento conforme as instruções do trabalho, utilizando, para tanto, a legislação, a doutrina, acórdãos, julgados e entendimentos de diversos Tribunais. Para isso, também usaremos de nosso senso crítico para opinarmos, a favor ou contra, sobre as matérias e eventos presentes nas instruções. Para tal atividade resolveremos questões e anexaremos acórdãos. Etapa 1 Aula Tema: Direito Constitucional – Princípio da Dignidade da Pessoa…