Contra Razão De Um Recurso Licitação

de novembro de 2002, c.c. artigo 8°, do Decreto estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO, a ser realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações denominado “Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP”, com utilização de recursos de tecnologia da informação, denominada PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO – Processo nº 00983/2014, objetivando a COMPRA de…

MODALIDADES, LIMITES E TIPOS 30 CAPÍTULO IV • DOS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE 33 CAPÍTULO V • DA HABILITAÇÃO 35 CAPÍTULO VI • DOS PROCEDIMENTOS, DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS RECURSOS Seção I Do Pregão Presencial Seção II Do Pregão Eletrônico Seção III Dos Recursos CAPÍTULO VII • DOS CONTRATOS 37 39 41 43 44 CAPÍTULO VIII • DO REGISTRO DE PREÇO 46 CAPÍTULO IX • DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 47 textos das alterações Alterações…

Bolzan de Rezende ʹ 1º Ten Int Multiplicador Pregoeiros MPOG/ENAP MPOG/ CONSIDERAÇÕES INICIAIS ͻ Conceito ʹ É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, na qual os fornecedores dão lances consecutivos de menor valor ao dado por eles anteriormente (diferente do pregão presencial). presencial). ͻ ͞Pregão é a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços…

assim”. Seu principal objetivo é beneficiar os interesses da coletividade como um todo, que é o principal objetivo de toda atividade administrativa, evitando que os agentes públicos ajam com liberdade, sem seguir as normas especificadas em lei, contra a coletividade, desviando-se do interesse coletivo. O princípio da legalidade encontra-se expressamente disposto na Constituição Federal nos seguintes artigos: Art. 5 – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

[pic][pic] ADEMAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR DISPENSA E INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO Goiânia 2012/2 SUMÁRIO 1. TEMA 3 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 JUSTIFICATIVA 5 4 OBJETIVOS 6 4.1 Objetivo Geral 6 4.2 Objetivos Específicos 6 5 METODOLOGIA 7 6 REFERENCIAL TEÓRICO 8 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO DA MONORAFIA 11 8 CRONOGRAMA 13 9 REFERÊNCIAS 14

classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo. Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas. Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for…

burocracia pertinente à conduta das citadas operações, uma vez que trata-se de verificações sobre um dos principais aspectos da Administração Pública, a verificação de contas. O objetivo, portanto, neste trabalho é verificar o avanço histórico da licitação como operação positiva ao bom desempenho administrativo-público, através de metodologia de investigação bibliográfica e documental. Os resultados mostraram-se positivos no tocante às licitações no Brasil e conclui-se que, apesar…

CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 4. PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 5. ATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO, PERFEIÇÃO, VALIDADE E EFICÁCIA. REQUISITOS. ELEMENTOS PRESSUPOSTOS. ATRIBUTOS. CLASSIFICAÇÃO. VÍCIOS E EXTINÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. 6. LICITAÇÃO: CONCEITO E PRINCÍPIOS. OBJETO. DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. MODALIDADES. PROCEDIMENTO. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO. 7. CONTRATO ADMINISTRATIVO: CONCEITO. CARACTERÍSTICAS. MODALIDADES E RESCISÃO. BIBLIOGRAFIA 1. DIREITO…

(exceção: subconcessão: art. 26 da Lei n. 8.987/95). Concessão de serviço público Conceito legislativo  Lei n. 8.987/95, art. 2°, II, conceitua a concessão de serviço público como a delegação de uma prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Conceito Doutrinário (Mazza)  concessão de serviço público é o…

Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a Resposta:…