Contra Razão De Um Recurso Licitação

de governo e dos orçamentos da União; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer…

concessão de serviço público constitui um dos exemplos da aplicação do princípio da continuidade do serviço público. ( ) Certo ( ) Errado 16 - O princípio da imutabilidade do regime jurídico é inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, razão pela qual os usuários do serviço público e os contratados pela administração têm direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico. ( ) Certo ( ) Errado 17 - Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos…

MANUAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMI: 13.12.2010 VIG: 13.12.2010 MÓD: 9 CAP: 4 Anexo 1 1 IA ANEXO 1: CARTILHA DO FORNECEDOR CARTILHA DO FORNECEDOR ECT MANUAL DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO EMI: 13.12.2010 VIG: 13.12.2010 MÓD: 9 CAP: 4 Anexo 1 2 SEJA BEM VINDO AOS CORREIOS! Visando a transparência nas relações com o fornecedor e o cumprimento dos objetivos organizacionais, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estabeleceu normas e procedimentos para aprimorar esse…

Ilustríssimo Senhor Pregoeiro Bruno Alexsandro Andre Do Nascimento Pregão: 019/2013 Órgão: Prefeitura Municipal De Junqueiro/Al Recurso Administrativo: contra a decisão da equipe de pregão em declarar vencedora Batingas Auto Peças Ltda. (Me) Dos fatos No dia 14 de junho de 2013, às 09:00 horas, foi aberta a sessão pública e, após apresentação da documentação de credenciamento, foram abertos,pelo Senhor Pregoeiro, os envelopes de n º 1, de proposta

ANÁPOLIS Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS N°. 015/2012 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL Razão Social: ____________________________________ CNPJ N°: _______________________________________ Endereço: _______________________________________ Cidade:_____________________Estado:______________ Telefone:____________________Fax:________________ E-mail: _________________________________________ Recebemos cópia do Instrumento Convocatório da Licitação acima…

I 1. Noções Gerais 1.1. Conceito 1.2. Princípios da Licitação 1.3. Processo Administrativo e transparência na contratação 1.2. Contratação Direta - Sem Licitação 1.2.1. Requisitos para a contratação direta: compras, obras e serviços 1.2.2. Dispensa de Licitação 1.2.3. Inexigência de Licitação: inviabilidade de competição 1.2.4. Instrução do Processo de Dispensa e de Inexigência 1.3. Normas Gerais de Licitação - As fases da licitação: 1.3.1. O processo interno e suas fases…

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 006/2013 REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2013 PROCESSO Nº 0340/2013 OBJETO: Aquisição de materiais escolares para atender o Setor de Almoxarifado, pelo período de 01 (um) ano. ÍNDICE 1 - PREÂMBULO 2 - DO OBJETO 3 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA 4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5 - DOS PREÇOS ESTIMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO 6 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 7 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 8 - DO CONTROLE E DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS 9

o INSS - fato que a inabilitaria ao certame, nos termos do inciso IV, do art. 29 da Lei n. 8.666/1993. Essa decisão, com ata lavrada em 10/8/2011, quinta-feira, foi publicada em 15/8/2011, terça-feira (documento 03). No recurso administrativo endereçado à Comissão de Licitação, em 22/08/2011, terça-feira, a sociedade licitante defendeu-se, alegando que, em relação ao citado débito, já havia dado em garantia à execução fiscal uma caução integral e em dinheiro (documento 03). Alegou,…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..........................................................................................X 2. O REGRÃO DA LICITAÇÃO COMO GARANTIA DO REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO..................................................................X 2.1. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO........................................X 2.2. REGRA DE LICITAÇÃO (OBRIGAÇÃO).......................................X 2.3. EXCEÇÕES À REGRA GERAL.....................................................X

................ 7 1.1 - PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................. 9 1.2 - ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ..................................................... 13 2) HISTÓRIA E AS LEIS DA LICITAÇÃO ......................................................................... 18 2.1 - LICITAÇÕES PÚBLICAS – COMENTÁRIOS À LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES ......................................................................................