Contra Razoes Correio

público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada. Essa a conclusão do Plenário ao, por maioria, prover parcialmente recurso extraordinário interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT contra acórdão do TST em que discutido se a recorrente teria o dever de motivar formalmente o ato de dispensa de seus empregados. Na espécie, o TST reputara inválida a despedida de empregado da recorrente, ao fundamento de que “a…

O Provedor de Justiça Europeu investiga as queixas contra as instituições e organismos da União Europeia (UE). Pode-se apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu relativa a casos de má administração na acção dessas instituições ou desses organismos. O Provedor de Justiça Europeu não pode investigar queixas contra as administrações nacionais, regionais ou locais dos Estados-Membros, mesmo que essas queixas digam respeito a assuntos

grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito de dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; * Inciso II com redação dada pela Lei nº 10.741, de 01/10/2003. III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a…

DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Odilon Coutinho, já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procurador signatário, em atenção ao r. decisão da fl. vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor as suas RAZÕES DE APELAÇÃO, em anexo, em inconformidade com a decisão de 1º grau com fundamento no art. 593 inciso I do CPP. Requerendo, ao final, dignem-se, Vossas Excelências, a prover o presente recurso para o fim ultimo de absolver o…

pagamento da taxa de inscrição. 2.14.3. Não serão aceitos, após a entrega da documentação, acréscimos ou alterações das informações prestadas. 2.14.4. Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa de inscrição via fax ou via Correios ou ainda através de correio eletrônico. 2.14.5. O não-cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta de alguma informação ou documentação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de…

distinguiu nitidamente direito lesado e ação. Da ação, apontou nascer dois direitos que seriam distintos do direito lesado, e ambos de natureza pública: o direito do ofendido à tutela jurídica do Estado (dirigido contra o Estado) e o direito do Estado à eliminação da lesão, contra aquele que a praticou. DO RECONHECIMENTO DO DIREITO/PODER DA AÇÃO SER DE DIREITO AUTÔNOMO Reconhecido ser o direito de ação autônomo, duas correntes passaram a disputar a explicação da natureza do…

pessoal e pelos correios, o fato da citação ser feita pelos correios deixa sem segurança jurídica. - SUM: 16 TST presume se citado o réu qdo enviada a citação pelos correios. -A citação POR OFICIAL DE JUSTIÇA é de feita de forma excepcional na JT. -Transito em julgado:não cabe mais recurso, o q pode ser feito:entrar com ação revisória q tem q ser pago de preparo 20% do valor da condenação: sob pena da ação não ser conhecida. -SEED: certificado de recebimento dos correios p…

O que é bullying? Confira a definição Bullying é uma situação que se caracteriza por agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por um ou mais alunos contra um ou mais colegas. O termo bullying tem origem na palavra inglesa bully, que significa valentão, brigão. Mesmo sem uma denominação em português, é entendido como ameaça, tirania, opressão, intimidação, humilhação e maltrato. "É uma das formas de violência que mais cresce no mundo", afirma Cléo…

CPC (características). 2) Ação – é um direito, porque a jurisdição é um dever. O estado nos deve esse direito de acioná-lo. A ação é um direito de exigir do Estado a tutela jurisdicional. Toda ação é contra o Estado, por isso dizer que fulano move ação em face de ciclano, pois a ação na verdade é contra o Estado. Toda ação tem três elementos: 1 - Partes 2 - Pedido 3 - Causa de pedir Toda ação possui três condições: Art: 267, VI,CPC. 1 - Legitimidade das partes

feita pelo Correio Brasiliense Trabalho apresentado à Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção ao grau de Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo no Centro Universitário de Brasília – UniCEUB. Professor Severino Francisco Brasília, Outubro de 2007 Átila Viana Carneiro 4 Basquetebol como instrumento de inclusão e desenvolvimento social. Análise da cobertura do préolímpico de basquete feita pelo Correio Brasiliense