Contituição De 1988

tornando-se um direito fundamental dos adolescentes e jovens na construção de uma sociedade mais justa e solidária. CARLOS LUPI Ministro do Trabalho e Emprego Introdução Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de…

tornando-se um direito fundamental dos adolescentes e jovens na construção de uma sociedade mais justa e solidária. CARLOS LUPI Ministro do Trabalho e Emprego Introdução Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de…

constitui a razão para sua extinção). A propriedade se desdobra, e alguns poderes se encontram nas mãos de outrem. Ex.: nu-proprietario, senhor do prédio serviente, prédio hipotecado, usufruto, clausula de inalienabilidade, resolúvel, etc. CONTITUIÇÃO DE 1988 Direito de propriedade: art. 5º, XXII  definido como um direito fundamental, está previsto na declaração de direitos fundamentais. Desapropriação: faculdade do Estado em desapropriar nas 3 situações: art. 5º, XXIV.…

Constituição Federal de 1988, art. 37 Decreto-Lei 200/1967, art. 6º Para o Decreto-Lei nº 200/67, o planejamento da ação administrativa do Poder Executivo deveria ser dividido em planos e programas gerais, setoriais e regionais de duração plurianual, cabendo a cada Ministro de Estado orientar e dirigir a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério. Este procedimento foi melhor detalhado no art. 165 da Constituição Federal de 1988. Um planejamento…

pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: não se confunde com o fato do STF ter retirado a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações de servidores estatutários. Há de se lembrar que de 1988 até antes da E.C 19 havia regime jurídico único, regime estatutário. A administração Pública só poderia admitir servidores ocupantes de cargos público. Com a E.C 19 a Administração Pública, até outubro de 2007, quando esta emenda foi…

sustentabilidade. Isso é utópico, mas entende-se como premissa básica a tentativa permanente de alcançá-la e a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 225, determina que todos têm direito a um ambiente ecologicamente equilibrado (Brasil, 1988). Num sistema sustentável, o que se consome do ambiente é reposto imediatamente, para que não falte a seguir. 1.2 ATORES E FONTES DE INFORMAÇÃO Filtrar informações a respeito do ambiente e tomar consciência…

termos de guarda de filhos na dissolução conjugal. A vida moderna jogou homens e mulheres numa mesma luta, e as Constituições de todos os países cultos dão às mulheres e aos homens, direitos e deveres iguais. Na Constituição Federal Brasileira de 1988, claramente a igualdade se encontra expressa em seu artigo 5º “caput”, I: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

Festschrift für das Bundesverfassungsgericht vol. II, 1976, Tübingen. BVerfGE — Entscheidungen des Bundesverfassungsgericht BVerwG — Bundesverwaltungsgericht BVerwGE — Entscheidungen des Bundesverwaltungsgericht CF Constituição Federal Brasileira de 1988 Canotilho. Constituicão Dirigente — J.J.G. Canotilho. Constituicão Dirigente e Vinculação do Legislador, Coimbra, 1982. Canotilho/Moreira. Fundamentos — J.J.G. Canotilho/V. Moreira. Fundamentos da Constituição, Coimbra, 1991. CDCCP —…

/ 11.a / 12.b / 13.b / 14.a / 15.b / 16.d / 17.c / 18.a / 19.d / 20.d / 21.d / 22.c / 23.a 91 V. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. PRINCÍPIOS, INTERPRETAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 1. (OAB/RJ – 2005) Assinale a opção INCORRETA: a) A Constituição da República de 1988 erigiu a defesa do consumidor como direito fundamental e como princípio da ordem econômica, normas de natureza programática, qualificadora das constituições dirigentes. b) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem…

emancipação e real apreensão do conhecimento para outros planos. Isto encaminha a escola pública, apesar desta estar amparada por uma lei maior, Constituição Federal Brasileira quanto a obrigatoriedade, qualidade acesso e permanência (Art. 205 e 206, 1988) ao sucateamento deliberado de sua 7 8 Agência internacional de Financiamento Banco Interamericano de Desenvolvimento. . 28 estrutura tanto física, quanto ao seu processo de ensino, construção e reconstrução do…