Contituição De 1988

“pró-moradia”, prevista originariamente no artigo 183 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988 (CRFB/1988). Descrito também no Estatuto das Cidades (Lei no. 10.257/2001), o usucapião especial urbano está previsto no artigo 1.240 do CC/2002, tendo como finalidade precípua a efetivação do princípio da função social da propriedade, expresso no artigo 5º, inciso XXIII, da CRFB/1988. São requisitos do usucapião pró-moradia: possuir como sua, para sua moradia ou de sua…

enfrentamento do problema. Para o enfrentamento das questões que envolvem o abuso sexual infantil, o país criou legislações de ordem protetora e punitiva, como o Código Penal no ano de 1940, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1988, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil no ano de 2000. Objetivando intervir de forma educativa e punitiva nas situações de violação de direitos, na qual se coloque a criança em risco ou vulnerabilidade. Para…

intra-familiar e a legislação no Brasil Acredita-se que no Brasil, as políticas públicas em relação aos direitos da criança precisam ser compreendidas como prioridade, pois a proteção à criança e ao adolescente é descrita na Constituição Federal (1988) no Art. 227 da seguinte forma: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, á…

e a legislação no Brasil Acredita-se que no Brasil, as políticas públicas em relação aos direitos da criança precisam ser compreendidas como prioridade, pois a proteção à criança e ao adolescente é descrita na Constituição Federal (1988) no Art. 227 da seguinte forma: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito á vida, à saúde, à alimentação, á educação, ao lazer, á…

FEDERAÇÃO. E por último, o REgime de GOverno >REGO > Bom, rego cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁtica. Daí, Regime de governo = DEMOCRACIA. FOI OUTORGADA OU PROMULGADA? - Quando surgir esta dúvida, use esse macete: Promulgadas - 1988-1946-1934-1891 (Só esta última é nr ímpar) Outorgadas - 1969-1967-1937-1824 (Só esta última é nr par) 02/01/06 Eu Excelente macete, mas acho q fica mais fácil decorar dizendo q só as primeiras constituições - 1824 e 1891…

assistente social do CRAS, e estágiarios em serviço social, terá duração de uma hora, abordando os temas: Onde buscar orientações sobre os direitos básicos sociais e quem tem direitos aos beneficios ofertados pelo CRAS, tendo como metodologia a Contituição Federal de 1988, LOAS(Lei orgânica de assistência Social), o SUAS(Sistema Único de Assistência Social), e a MDS(Ministério do Desenvolvimento Social). A inserção da população Núcleo Jõao Pinheiro em programas, projetos e serviços…

1989 sucederia a Ronald Reagan, mantendo os compromissos da Casa Branca com a UNITA. Durante este período de tensão, nota-se que a batalha mais decisiva tenha ocorrido no cerco de Cuito Cuanavale, durante em combate de quinze horas a 23 de Março de 1988, quando as forças cubanas e do MPLA derrotaram as forças da África do Sul e da UNITA. Estavam criadas as condições para o início das negociações entre as quatro potências (EUA, URSS, África do Sul e Cuba) para pôr termo ao conflito…

LUPI Ministro do Trabalho e Emprego Manual de Aprendizagem.indd 9 23/12/2009 17:31:27 Manual Manual de Aprendizagem.indd 10 23/12/2009 17:31:27 Introdução Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo…

tornando-se um direito fundamental dos adolescentes e jovens na construção de uma sociedade mais justa e solidária. CARLOS LUPI Ministro do Trabalho e Emprego Introdução Ao proibir o trabalho aos menores de 16 anos, a Constituição da República de 1988 ressalvou a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. No Brasil, historicamente, a aprendizagem é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou por um processo de…

integralidade pela Assembléia Nacional da ABEPSS em 1996 e aprovado, com substanciais e prejudiciais alterações, pelo MEC. Alem do mais, temos o conjunto de leis (a legislação social) advindas do capítulo da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, que, embora não exclusivo da profissão, a ela diz respeito tanto pela sua implementação efetiva tocada pelos assistentes sociais em suas diversas áreas de atuação (pense na área da saúde e na LOS – Lei Orgânica da Saúde – ou na…