Resumo da aula não presencial camilo

1°/10/2011 Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador com poderes para representá-lo nos atos processuais (art. Ao falido impõe a lei o dever de colaborar com a administração da falência, auxiliando o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando as declarações de crédito, examinando e dando parecer nas contas do administrador judicial etc). Estas restrições do falido se estendem à pessoa do representante legal da sociedade falida. A guarda e conservação dos bens arrecadados são da responsabilidade do administrador judicial (art. As despesas decorrentes, como o pagamento do prêmio do seguro, são de responsabilidade da massa falida. Na sentença declaratória da falência, o juiz deve se pronunciar sobre a continuação provisória das atividades do falido ou a lacração do seu estabelecimento. Inexistindo razões tanto para autorizar a continuação provisória das atividades do falido como para a lacração do estabelecimento, o juiz pode simplesmente denegar as duas medidas. A continuação provisória das atividades do falido se justificam em casos…

Pessoas e bens dos falidos 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido. O falido não é um incapaz. Não sendo incapaz poderá praticar todos os atos da vida civil não patrimonial, como o casamento, adoção entre outros. A partir da decretação de falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens mais não perde a propriedade. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar de…

mais de 2 anos 2. Não ser falido, ou se o for, estiver extintas as obrigações; 3. Não ter obtido recuperação há menos de 5 anos; 4. Não ter obtido recuperação especial há menos de 8 anos; 5. Não ter sido condenado por crime falimentar. 2. Na recuperação judicial especial de microempresas e empresas de pequeno porte há possibilidade de convocação de assembléia geral de credores? R: o Juiz defere o pedido sem convocação de Assembléia Geral de Credores Nomeação do…

constituir elemento de empresa. Há de se ressaltar que o empresário individual ao realizar o registro não está constituindo um novo sujeito de direitos, e sim uma categoria de nome empresarial. O sujeito da empresa será sempre a pessoa física do empresário individual. Por não se tratar de sujeito de direitos, não pode falir, demandar, titularizar domínio sobre coisas, nem exercer qualquer atributo das pessoas ou dos entres despersonalizados. Deste modo, a falência do empresário…

dentre outras determinações: • a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; • fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do (primeiro)protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; • ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo…

apresentado ao professor Woille Aguiar da disciplina Direito Empresarial III do Curso de Direito da Instituição Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC) INSTITUIÇÃO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (IMEPAC) ARAGUARI/MG-04/2015 Sumário: CAP. 1 — Teoria Geral Do Direito Falimentar - 1. Introdução - 2. Devedor sujeito a falência - 3. Insolvência CAP. 2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da…

falência, ambos seguem o mesmo procedimento. Se o devedor for uma sociedade empresária, deve-se verificar a representação dada ao indivíduo que pede a declaração de seu estado de falência. Ou seja, é necessário que se analise a sua capacidade para pedir a autofalência em nome da sociedade empresária, uma vez que se revela requisito essencial para a constituição da legitimidade. Se o devedor for empresário individual e absolutamente incapaz, sendo sua empresa mantida por autorização…

ordenada a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime falimentar. A primeira grande inovação da Lei nº. 11.101/05 é o inciso III, que estabelece a obrigação de o falido apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não constar dos autos, sob pena de desobediência. Em…

objetivo da lei O objetivo da lei e o de oferecer oportunidade para enviar a decretação da falência e viabilizar a superação da crise econômica da empresa devedora (art.47). Para isso o legislador estabeleceu extrajudicial e falência A empresa devedora, pela nova lei,tem as seguintes opções:1) ingressar diretamente em juízo,requerendo a recuperação judicial,com o compromisso de apresentar ,em 60 dias ,um plano de recuperação ; 2) negociar primeiro com os credores requerendo depois em…

compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursal de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não…