Pessoas e bens dos falidos

Pessoas e bens dos falidos 1. Restrições pessoais e regime patrimonial do falido. O falido não é um incapaz. Não sendo incapaz poderá praticar todos os atos da vida civil não patrimonial, como o casamento, adoção entre outros. A partir da decretação de falência, o devedor perde o direito de administrar seus bens mais não perde a propriedade. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar de falência sem razão justificadora e autorização do juiz constituindo em qualquer caso, procurador com poderes para representá-los nos atos processuais caso não deixe representante será suspenso o direito de sigilo as correspondências, outro direito suspenso é o de livre exercício da profissão. O falido deve auxiliar o administrador judicial na arrecadação dos bens, informando declarações de credito, examinando e dando parecer das contas. As restrições do falido se estendem á pessoa do representante legal da sociedade falida. O administrador judicial deve arrecadar todos os bens de propriedade do falido mesmo que se achem na posse de terceiros, a títulos de locação ou comodato. A arrecadação deve também abranger todos os bens na posse do falido, serão excluídos aqueles que embora possuídos por ele, não lhe pertencem. A guarda e conservação dos bens arrecadados são de responsabilidade da administração judicial. Se entre os bens arrecadados houver algum de fácil deterioração ou custosa ou…

1°/10/2011 Tema: PESSOA E BENS DO FALIDO e REGIME JURÍDICO DOS ATOS E CONTRATOS DO FALIDO A partir da decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar e dispor de seu patrimônio. A administração de seus bens compete aos órgãos da falência a partir da decretação da quebra. Não pode o falido ausentar-se do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz, constituindo, em qualquer caso, procurador com poderes para representá-lo nos…

A ARRECADAÇÃO E A GUARDA DOS BENS DO FALIDO (art 108 á 114 Lei 11101/2005 ) A partir da sentença da decretação da falência, ela gera diversos efeitos automáticos: - sobre a pessoa do falido; - sobre os direitos dos credores; - sobre os bens do falido. Decretada a falência, o falido perde o direito de ADMINISTRAR e DISPOR de seus bens. A isso a doutrina denomina PENHORA GERAL E ABSTRATA. PENHORA GERAL E ABSTRATA Afeta TODO o patrimônio do falido. Portanto, é global.…

deverão ser realizados com a assistência ou atuação do administrador judicial ou do juízo falimentar. O falido não perde a propriedade de seus bens, eles apenas serão arrecadados e passaram a ser administrados pelo juízo falimentar. A restrição da capacidade civil do falido é o efeito mais importante em relação a sua pessoa, mas outras limitações vão incidir como decorrência da falência que são: proibição de se ausentar da comarca em que se processa a falência sem razão justificadora e…

mais de 2 anos 2. Não ser falido, ou se o for, estiver extintas as obrigações; 3. Não ter obtido recuperação há menos de 5 anos; 4. Não ter obtido recuperação especial há menos de 8 anos; 5. Não ter sido condenado por crime falimentar. 2. Na recuperação judicial especial de microempresas e empresas de pequeno porte há possibilidade de convocação de assembléia geral de credores? R: o Juiz defere o pedido sem convocação de Assembléia Geral de Credores Nomeação do…

apresentado ao professor Woille Aguiar da disciplina Direito Empresarial III do Curso de Direito da Instituição Master de Ensino Presidente Antônio Carlos (IMEPAC) INSTITUIÇÃO MASTER DE ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (IMEPAC) ARAGUARI/MG-04/2015 Sumário: CAP. 1 — Teoria Geral Do Direito Falimentar - 1. Introdução - 2. Devedor sujeito a falência - 3. Insolvência CAP. 2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da…

dentre outras determinações: • a síntese do pedido, a identificação do falido e os nomes dos que forem a esse tempo seus administradores; • fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do (primeiro)protesto por falta de pagamento, excluindo-se, para esta finalidade, os protestos que tenham sido cancelados; • ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo…

ordenada a prisão preventiva do falido ou de seus administradores, quando requerida com fundamento em provas que demonstrem a prática de crime falimentar. A primeira grande inovação da Lei nº. 11.101/05 é o inciso III, que estabelece a obrigação de o falido apresentar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, se esta já não constar dos autos, sob pena de desobediência. Em…

jurisdição falimentar voluntária, tendo em vista que o Poder Judiciário não busca resolver uma lide, mas sim agir em favor das partes, ou seja, trata-se de uma administração pública de interesses particulares. Pois bem, o pedido de autofalência deve ser feito pela sociedade empresária ou pelo próprio empresário, quando, encontrando-se em situação de crise econômica e financeira, não atenda aos requisitos para se pleitear sua recuperação judicial, os quais são determinados pelos…

pré-falencial. A natureza deste processo é cognitiva, sendo assim, um verdadeiro processo de conhecimento, sendo a lide veiculada composta de uma sentença. 2 - Continuação provisória das atividades Na lei anterior 11101/05 concebia-se a figura jurídica da continuação do negócio do falido (decreto lei nº7661/45, art.74). era facultado requerer ao juiz a medida e, uma vez deferida, seria nomeado gerente para prosseguir nas atividades. Os respaldos de sua realização seguem…