Coment rios EC 882015 PEC da Bengala

Legislativo e do Judiciário. O conjunto de regras referentes a aposentadoria dos servidores públicos estatutários é chamada de “Regime Próprio de Previdência Social” (RPPS). O assunto que estamos tratando aqui diz respeito ao RPPS. ESPÉCIES DE APOSENTADORIA DO RPPS Existem três espécies de aposentadoria no RPPS: 1) APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (art. 40, § 1º, I) Ocorre quando o servidor público for acometido por uma situação de invalidez permanente, atestada por laudo médico, que demonstre que ele está incapacitado de continuar trabalhando. Como regra, o servidor aposentado por invalidez receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Exceção: ele terá direito a proventos integrais se a invalidez for decorrente de: a) acidente em serviço; b) moléstia profissional; ou c) doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. 2) APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (art. 40, § 1º, III) Ocorre quando o próprio servidor público, mesmo tendo condições físicas e jurídicas de continuar ocupando o cargo, decide se aposentar. Para que o servidor tenha direito à aposentadoria voluntária ele deverá cumprir os requisitos que estão elencados no art. 40, § 1º, III. A aposentadoria voluntária pode ser com proventos integrais ou proporcionais, dependendo do tempo de contribuição que o servidor tiver no serviço público. Obs1: o § 5º do art. 40 prevê critérios diferenciados para a aposentadoria de professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de…

era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogado na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Por que Astholfo Sufrágio não poderia continuar advogando? De acordo com a situação de Astholfo, qual a atitude correta ele deveria ter tomado, em relação a sua função de advogado, quando iniciou suas atividades no Banco, como gerente?Diante a…

aos Artigos acima mencionados. Neste histórico que estou apresentando quero chamar atenção do Ilmo Sr., no que diz respeito a minha conduta e comportamento moral e educacional no Trânsito, haja visto que sempre fui uma pessoa respeitadora do Código de Trânsito Brasileiro, procurando sempre evitar de todas as formas possíveis, cometer qualquer tipo de infração, uma vez que sou e estou habilitado desde 1983, e desde então procurando manter uma conduta exemplar, que inclusive pode…

revogar a eleição de um legislador ou funcionário eletivo, Formas De Governo Monarquia— **Vitaliciedade. O monarca não governa por um tempo certo e limitado, podendo governar enquanto viver ou enquanto tiver condições para continuar governando; **Hereditariedade. A escolha do monarca se faz pela simples verificação da linha de sucessão. **Irresponsabilidade. O monarca não tem responsabilidade política, **A república--Temporariedade. O Chefe do Governo recebe um mandato, com o…

advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público.…

fato de flagrante relacionado a homicídio e me pediram com urgência que me deslocasse a esta unidade policial. Fazendo o que me era designado e sem perceber que estava acima da velocidade permitida cometi a infração. Gostaria de esclarecer e deixar registrado ao Ilmo Sr., que necessito veementemente da Carteira Nacional de Habilitação, porque dependo exclusivamente da mesma, para poder continuar exercendo a minha profissão de Profissional da Área de Segurança . …

Da Consulta Astholfo Sufrágio, advogado, inscrito nos quadros da OAB, foi contratado por um Banco, para exercer o cargo de Gerencia. Considerando que o Banco era fora de seu domicilio entendeu que não era necessário licenciar-se, continuando exercendo suas atividades como advogadas na cidade de seu domicílio. Entretanto, pelo fato de incompatibilidade foi advertido pelo órgão competente por duas vezes acerca de sua situação irregular. Diante dos fatos apresentados e do…

difundido pelo mundo, graças à sua facilidade e capacidade produtiva. Mas, se de um lado houve a busca pelo aumento da produção, de outro surgiu a necessidade de incentivar o consumo. Logo o consumidor e suas necessidades tornaram-se o novo centro de equilíbrio do sistema capitalista. Com a prosperidade de 1950 e 1960, a ascensão da classe média e a massa de jovens consumidores, fruto do baby boom do pós-guerra nos EUA, o consumo se intensifica. Entretanto, isso não era o bastante para…

Um advogado, regularmente inscrito na OAB-RJ e que estava exercendo a advocacia, foi eleito vereador e tomou posse, ocupando atualmente o cargo de 2.º Secretário da Câmara de Vereadores. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a) Continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, ficando, porém, impedido de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito…

- O prefeito de um município editou ato normativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns ambulantes que não foram contemplados com a autorização da administração municipal ingressaram com ação judicial que objetiva a expedição de alvará definitivo com o…