Continuação Provisória Da Empresa Do Falido

A sentença decretatória de falência na nova lei de recuperação de empresas Natália Taves Pires, João Carlos Leal Júnior RESUMO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Lei de Recuperação de Empresas e Falência vem assegurar a manutenção das empresas viáveis que se encontrem em crise econômico-financeira. A reestruturação empresarial proporciona novas possibilidades de satisfação dos credores, diminuição do desemprego, fortalecimento e facilitação do crédito, acabando, enfim, por poupar…

serviços. A capacidade jurídica do falido sofre restrição no tocante ao direito de propriedade, vez que o devedor perde a prerrogativa de administrar e dispor de seu patrimônio com a decretação da falência. A decretação da falência impõe ao falido deveres, entre eles o de não se ausentar do lugar onde se processa a falência sem motivo justo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, sob as penas cominadas na lei. Devido à importância das empresas cujo regime…

objetivo levantar todas as informações possíveis referente às mudanças efetuadas no Código Civil Brasileiro relacionado à Lei de Falências, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, bem como os trâmites legais cabíveis de dever e obrigações das empresas, mercado e sociedade em geral. Palavra-chave: Direito Comercial, Nova Lei de Falências. ABSTRACT This work aims to raise all possible information regarding the changes made to the Civil Code relating to the…

Identificação do falido e o nome e identificação completa de seus administradores 2. Fixará o termo legal da falência, sem poder retroagir por mais de 90 dias contados do pedido de falência, pedido de recuperação judicial ou do 1º protesto por falta de pagamento, excetuado os casos de cancelamento do protesto. Termo de falência = período suspeito Período suspeito é aquele anterior a sentença declaratória de falência fixada em sentença. Neste período alguns atos praticados pelo…

ou o inventariante (falência de espólio); c. o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade; d. qualquer credor. A Lei de Falências exige que o credor empresário apresente certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. Além disso, o credor que não tiver domicílio no Brasil deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização relativa a requerimento de falência por dolo. Base Legal:…

Direito Empresarial – Recuperação de Empresas Exercícios – Sentença de Falência 1) Em essência, há duas sentenças principais que pode o juiz proferir, diante de um pedido de falência: a) sentença denegatória da falência; b) sentença decretatória de falência. Em termos resumidos, em que consiste cada uma dessas sentenças. Esclareça em sua resposta o que pode levar o juiz a denegar o pedido de falência ou a decretá-la. Resposta: A sentença denegatória do pedido de falência é aquela…

sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei aos devedores empresários ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. Por meio do plano de recuperação da empresa, o…

1 DISCIPLINA: EMPRESARIAL III (Falência e Recuperação de Empresas) CARGA HORÁRIA: 40 horas-aula. PROFESSOR: ANDRÉA AMARAL PROGRAMA DA DISCIPLINA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. NOÇÕES GERAIS. ORIGENS HISTÓRICAS DO DIREITO FALIMENTAR BRASILEIRO CRISE DA INSOLVENCIA - Era visto antigamente como Caráter Repressivo da Legislação Falimentar (tratava como um crime, conduta desonesta, fraudulenta do devedor, caráter de punição) - Aplicação a qualquer tipo de…

COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). TERESINA-PI 2013 CARLOS ALBERTO ALVES PEREIRA JUNIOR LEGISLAÇÃO SOCIETÁRIA E COMERCIAL (Falência e Recuperação de Empresas). Resumo apresentado na Universidade Estadual do Piauí – UESPI, como requisito parcial à obtenção da 3ª nota da disciplina de Legislação Societária e Comercial. Professora: Irani Brito TERESINA-PI 2013 1. QUALIDADE DO DEVEDOR: Quando a empresa falte ao cumprimento…

Efeitos Quanto os Contratos do Falido Os contratos do falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos