Conteudo Prova De Direito E Legislação

O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Vale lembrar, que, tributo não se confunde com penalidade, pois o mesmo tem por escopo arrecadar numerário para o estado, em quanto que a penalidade visa à observância da norma jurídica. O ilícito tributário é de conteúdo patrimonial, quando implica o não pagamento, total ou parcial do mesmo. Sem conteúdo patrimonial é o ilícito consistente no…

documental da grade curricular do curso junto de suas ementas e o conteúdo programático atual exigido para o exame de suficiência do CFC, buscando compreender quais as exigências de conhecimento para este exame. Como estudo de campo, questionários foram aplicados a alguns formandos do curso que fizeram o exame de suficiência nos últimos três exames, coletando informações fundamentais para o resultado. O conhecimento exigido pela prova está em conformidade com o conhecimento adquirido no…

DISCIPLINAS DISPONÍVEIS NO AVA- NÚCELO COMUM: DPP(Desenvolvimento Pessoal e Profissional); Direito e Legislação DISCIPLINAS ESPECÍFICAS: Tecnologia Aplicada à Educação; Projeto Multidisciplinar ; Competências Profissionais; LIBRAS; Fundamentos Sociológicos da Educação;Projeto de Extensão à Comunidade, Literatura Infantil; Políticas Educacionais Educação Especial INFORMAÇÕES SOBRE AS AULAS-TEMA: Todo conteúdo da disciplina está disponível no AVA, no entanto, as aulas tema serão…

NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO E RECURSO CABÍVEL Paulo Henrique Silva Godoy Professor de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito de Bauru· ITE, Mestrando em Direito Processual Civil, Procurador do Estado de São Paulo Caio Augusto Silva dos Santos Advogado em Bauru, Membro da diretoria do IBDFMI'1- Bauru, Advogado orientador de prática forense no Núcleo de Assistência Jurídica da Faculdade de Direito de Bauru -IrE 1. INTRODUÇÃO Problema interessante que surge ao…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Professor: Severino “Cajazeiras” NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Arts. 96 ao 218 CTN c/c 146 III, CF. Art. 146. Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

publicado no Diário Oficial da União. 1.7. O candidato deverá acompanhar as notícias relativas a este Concurso Público no site citado no subitem 1.5, pois, caso ocorram alterações nas normas contidas neste Edital, elas serão neles divulgadas. 1.8. Os conteúdos programáticos para todos os cargos estão disponíveis no ANEXO III. 1.9. Os candidatos aprovados que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo do Crea-ES pertencerão ao Regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT ou…

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCON-DF – TODOS OS CARGOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela editora JusPODIVM. Para aqueles que não me…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE. Livre distribuição ( Ação Cautelar Preparatória – CPC, art. 796 c/c art. 800 ) JULIANA DE TAL, solteira, universitária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666 São Paulo(SP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para ajuizar, com supedâneo no arts. 798 e segs. da Legislação…

os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos no Capítulo II deste Edital. 6. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Habilitação consta do Anexo I deste Edital. 7. O conteúdo programático consta do Anexo II deste Edital. II. DOS CARGOS 1. Os Cargos/Habilitação, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número de vagas e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. Ensino Superior…

no Anexo I e as normas estabelecidas neste Edital. 1.2. A avaliação do candidato far-se-á através de provas de conhecimentos, teste de aptidão física, provas de títulos e experiência na profissão, conforme composição e estrutura, apresentada no Item 4 e seus subitens. Para o cargo/função de Auxiliar/ Sondador haverá, também, um teste prático. Todos os cargos/funções terão ATRIBUIÇÕES CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS apresentados no Anexo II deste Edital. 1.3. A…