Contestação Vicio Aparente Decadencia

DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Processo n° Ref.: Contestação __________________________ ..............................., inscrita no CNPJ sob o nº ..................., situada na ....., nos autos da AÇÃO DE ...................., que lhe move ..........................., por sua advogada infraassinada (cf. procuração em anexo), vem, tempestivamente, apresentar a sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo…

valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito,…

veio a adquirir a posse. a) posse justa - o referido dispositivo legal estipula como justa aquela não efetivada de forma injusta, ou seja, de forma precária, violenta ou clandestina (hermenêutica em contrário senso). b) posse injusta – eivada de vício, é aquela enquadrada nos seguintes tipos: violenta – obtida por meio de violência física ou grave ameaça (violência moral) à pessoa. Aquele que pratica o esbulho realiza-o de forma a ocupar ou deter a coisa, “invadindo-a” ou retendo-a.…

assevera que a parte autora decaiu do direito ora discutido, uma vez que, de acordo com o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.078, de 1990, o direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, caduca em 30 (trinta) dias. Ocorre que os prazos previstos no artigo 26, da Lei nº 8.078, de 1990, dizem respeito à reclamação pelos vícios na prestação de serviços, isto é, referem-se às falhas previstas no artigo 20, do mesmo diploma legal. Tratam os autos, não obstante, de…

pronunciar a decadência ou a prescrição; e o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. O reconhecimento jurídico do pedido, de origem do direito alemão não se confunde com a confissão ou com a não-contestação pois se refere apenas a uma admissão mais plena, do próprio pedido, e não de um fato. Assim se o réu admite a procedência do pedido, impede que o juiz julgue o pedido já que o processo deve ser encerrado com julgamento de mérito. Na confissão e na…

lei ou sofre de algum vício essencial relativo à forma prevista em lei para a prática do ato, à qualidade das pessoas que participam da sua criação, ao objeto do ato e às condições em que se dá a manifestação de vontade. A nulidade absoluta impede que ato produza qualquer efeito, desde o momento da sua formação (ex tunc). Assim, a sentença que decreta a nulidade retroage à data do nascimento do ato viciado. A nulidade relativa, ou anulabilidade, se verifica em caso de vícios de menor…

completa ) Particulares: peculiares a determinada espécie ( forma ) b) Naturais: são asconsequências que decorrem do próprio ato e já estão previstas em lei. Como exemplo temos os vícios redibitórios no art. 1.101 CC. c) Acidentais: são condições facultativas que podem ou não ser estipuladas. Adicionam-se ao ato para modificar-lhe uma ou algumas de suas consequências naturais. É o…

materiais e morais movida por Antonio em face de José, fundada no seguinte fato: o veiculo do réu (José) colidiu com a porta do veículo do autor (Antonio) no momento em que este desembarcava do mesmo, decepando-lhe três dedos da mão esquerda. Em contestação, o réu alega e prova que o autor, além de estar parado e, fila dupla, abriu a porta do veiculo inadvertidamente no momento em que passava o veículo do réu. Dando os fatos narrados como provados, assinale a afirmativa correta,…

juiz julgará o processo conforme está, através do julgamento antecipado da lide. Resposta do Réu: 1- Quando o réu alega algum vicio possível de ser sanado o juiz abrirá prazo de 30 dias para o autor sanar o vicio. 2- Quando o réu alegar qualquer umas das matérias do art. 301, o juiz abrirá prazo de prazo de 10 dias para o autor se manifestar sobre a contestação do réu, denominado de replica. 3- Se o réu alegar uma fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do…

“COPUS” TEORIA SUBJETIVA – “CORPUS” + “ANIMUS DOMINI” TEORIA DA POSSE Teoria Subjetiva e Teoria Objetiva Teoria Objetiva (Mentor desta teoria é o Ihering.) A adotada no CCB é a teoria Objetiva, que nada mais é do que o “copus” (é a materia), o direito aparente sobre ele. Teoria Subjetiva (Mentor deste teoria Saviny) É o “corpus” mais animo dominis. Para nós ela é impraticável. 3) TIPOS DE AÇÕES CABIVEIS a) Reintegração = Esbulho Retirada plena, efetiva da posse. Tem que perder/tirar…