Contestação Vicio Aparente Decadencia

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Belém - PA 2012 FÁBIO MANOEL CEZÁRIO CORRÊA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Trabalho de Curso apresentado como requisito final para obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário do Pará – CESUPA. Orientador: Prof. Dr. Dennis Verbicaro Soares. Belém - PA 2012 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES DE COMPRAS COLETIVAS Vício do Serviço Aprovado em:…

o credor exercer o direito de escolha, se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber a ele, ou para aceitar que o devedor o faça: 5 dias, se outro prazo não constar de lei ou contrato Início: da citação. CPC, art. 894. Contestação da ação de consignação em pagamento: 15 dias CPC, art. 297. Para o autor completar o depósito, quando o credor (réu) alegar que este é insuficiente, salvo se corresponder a prestação, cujo inadimplemento acarrete a rescisão do…

direito pátrio consumerista e jurisprudência do TJ e do STJ. 07. O Recurso Inominado interposto repete as alegações da Contestação, versando que os Juizados Especiais não são competentes por se não se tratar de causa com baixa complexidade, sendo necessária a prova pericial atuarial; Além disso, na prejudicial de mérito, requer a prescrição anua prevista no CDC e a decadência no prazo de 90 dias quanto ao pedido autoral de restituição de valores; Alega, ainda, que o contrato foi…

incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” Nos casos de anulabilidade, o seu reconhecimento deverá ser pleiteado por meio da denominada ação anulatória, que também segue o rito ordinário, em geral. Tal ação tem natureza desconstitutiva, razão pela qual deve se r aplicado os prazos decadenciais, previstos nos artigos 178 a 179, do CC. “Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para…

52 Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: .. 53 I — por incapacidade relativa do agente;............................................................................................. 53 II — por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores................................................................................................................................................. 53 Art.…

recebem intimações e citações, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos de COBRANÇA, de nº 2010.0000600, proposta por xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos, a fim de nos termos do artigo 297 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO e DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, pelas razões de fato e direito que passa a expor: I - BREVE ABORDAGEM SOBRE OS FATOS Afirma o Requerente que levou seu veículo até a empresa Requerida para realizar a descarbonização do motor do seu…

absoluta (CC, art. 166, li). • Consentimento dos interessados: As partes deverão anuir, expressa ou tacitamente, para a formação de uma relação jurídica sobre determinado objeto, sem que se apresentem quaisquer vícios de consentimento, como erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão, ou vícios sociais, como simulação e fraude contra credores. •Forma prescrita ou não defesa em lei: As vezes será imprescindível seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato…

Responsabilidade por dano causado por produto – Art.931 do CC – Importante (empresas e empresários) Matéria da AV1 – Semana 01 até a semana 05 Código civil de 1916 responsabilidade civil subjetiva • Culpa provada • Culpa presumida ⋄ O réu na contestação é que tinha que provar que não tinha culpa. Código civil de 2002 responsabilidade civil objetiva ⋄ Teoria do risco (dentro do caso concreto é analisado o risco inerente a atividade prestada) Exemplo: Pessoa…

....................... pág. 3 4. Conclusão ...................................................................................................................... pág. 3 5. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço?......................................................

2.1 Contestação 4.2.2 Exceções Instrumentais 4.2.3 Reconvenção 4.2.5 Ação Declaratória Incidental 4.2.6 Impugnação ao Valor da Causa 5 CONTESTAÇÃO E OBJEÇÃO 6 EXCEÇÕES INSTRUMENTAIS E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA 7 RECONVENÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 8 CONTUMÁCIA DO RÉU E RECONHECIMENTO DO PEDIDO 9 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES E JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO 9.1 – Providências Preliminares 9.1.1 – Noções Preliminares 9.1.2 – Providências Quando não Houver…