Contestação Vicio Aparente Decadencia

reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis. c) Para os profissionais liberais a responsabilidade pessoal dependerá de apuração da existência de culpa. d) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. 06 - FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz Segundo o Código de Defesa do Consumidor: a) apenas a instauração de inquérito civil obsta o decurso da decadência para reclamar vícios…

ELETRÔNICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9099/95 e 300 do CPC, ofertar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por TIAGO já qualificado nos termos doravante aduzidos: 1. AUTOR adquiriu da Magnun Eletrônica Ltda. aparelho portátil de rádio e reprodutor de compatic disc (CD) pelo preço de R$ 400,00…

Américas, n. 340, em Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 13.311.526/0001.34, por meio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem à presença de V. Exa., nos termos dos art. 30 da Lei n.° 9.099/95 e 300 do CPC, ofertar a presente CONTESTAÇÃO à Ação de Indenização ajuizada por TIAGO ARRUDA AMBRÓSIO, brasileiro, solteiro, servidor público, portador da cédula de identidade RG n. 3454569-1, inscrito no CPF/MF sob o n.º 123.456.789-10, residente e domiciliado na Rua das…

se atribuiu um valor absoluto em determinadas situações. Com o passar do tempo à doutrina, acertadamente entendeu que o desenvolvimento social deve ser acompanhado de um desenvolvimento da ciência jurídica, não sendo mais possível sustentar uma aparente verdade, decorrente de simples presunções legais relativas, em confronto com uma verdade biológica demonstrada através da impressão genética, ou seja, prova contundente possível de ser adquirida através do exame de DNA. Conceito: É a…

contrária ao autor. Um marco na doutrina brasileira em relação ao tema foi a contribuição de Agnelo Amorim Filho que, em meados de 1960, publicou um artigo na Revista dos Tribunais intitulado Critério Científico para distinguir a prescrição da decadência (RT 300/8). Na nova concepção, a prescrição extingue a pretensão, que é a exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio. De acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão,

ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Indeferida a liminar, a ré foi citada e contestou a ação. Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito afirma que o autor decaiu do direito de reclamar pelos vícios do veículo. Diz que a transferência do veículo não foi efetivada até a presente data por culpa exclusiva do autor e, ainda, que os reparos mecânicos foram necessários por se tratar de veículo usado, com desgaste normal do tempo de uso.…

Da Decadência 1. Pretende o Autor obter a rescisão do contrato de compra e venda do veículo XXXXXX ano XXXXXX, placa XXXXXX, passado em XX/20XX, além de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da oxidação do chassi do veículo adquirido. 2. Ocorre, entretanto, que a ação foi intentada apenas em XX/XX/XXXX, ou seja, XX meses após a compra do bem. 3. Assim prevê o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26: Art. 26 CDC – O direito de reclamar pelos vícios…

1), com escritório nesta cidade na Rua XXXX, nº X, bairro, onde receberá as intimações e demais atos processuais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos dos art. 30 da Lei nº 9.099/95 e art. 300 do CPC apresentar: CONTESTAÇÃO contra AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, que lhe move LUIS, já devidamente qualificado nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE A observância da legalidade dos…

APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.…

pois, à prescrição ou à decadência. É no intuito de preservar a paz social, a tranqüilidade da ordem jurídica, a estabilidade das relações sociais que devemos buscar o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência. Intento, aliás, de solidez constitucional. Entre os direitos fundamentais elencados no art. 5° da CR/88, há o direito à segurança jurídica, colocada em um patamar mais alto do que o princípio da justiça. Logo, tanto a prescrição quanto a decadência são efeitos do…