Contestação Usucapião Urbano

inserido no Código Civil. O novo artigo trouxe para o ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, denominada pela doutrina como “usucapião pró-familiar” ou então “usucapião por abandono de lar”. Preceitua o artigo 1.240-A do Código Civil, in verbis: Art. 1.240-A: Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com…

art. 183 da Constituição Federal de 1988, nos dispositivos legais do Código Civil Brasileiro, nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais legislação pertinente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA em face de ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…

|Pág. 22 | |6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA |Pág.29 | |7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.33 | |8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.43

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Russas, Estado do Ceará AÇÃO DE USUCAPIÃO CARLOS LEONINO, brasileiro, casado, comerciário, inscrito no CPF: 00.098.398-91 e RG: 940020809847, residente e domiciliado na Rua Fortaleza Estado do Ceará, vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado infra assinado, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO com base nos art. 1.242 do Código Civil e art. 945 do Código de Processo Civil, pelos…

que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, observando o procedimento previsto nos artigos 941 e seguintes do CPC, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face do ESPÓLIO DE MARIA JOAQUINA, cuja existência de herdeiros e seus respectivos endereços são ignorados, pelos fatos a seguir expostos: 1 - Inicialmente, por versar a ação sobre direito real imobiliário –…

XXXXXXXXXXXX, 1.103, CEP 78.005-540, bairro ARAÉS, em Cuiabá-MT, local que ora indica para receber intimações, vêm a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 183 da Constituição Federal de 1988, propor a seguinte: AÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE USUCAPIÃO URBANO Tendo em vista os fatos, razões e DIREITOS que passa a expor: DOS FATOS E DO DIREITO 1) Há mais de 35 anos, a ora requerente mantém a posse mansa e pacífica, contínua e ininterrupta, sem oposição de terceiros, de uma área…

terceira geração. No § 2º há uma reafirmação dos direitos de vizinhança, proibindo-se atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam movidos pela intenção de prejudicar terceiros. Parágrafos 4º e 5º - Não é Usucapião Especial, porque tem indenização; é registro do titulo + pagamento do preço. Não é por tempo. Não tem angularização plúrima. Não é Desapropriação Judicial, porque não há o poder de império da Administração Pública, além de esta ser uma forma

reclamar. 3) Fungibilidade das ações: É ser proposta uma ação possessória e o juiz receber como outra ação possessória. ( A fungibilidade é entre as ações de posse.) 4) A ação possessóra é uma ação dúplice: São ações em que o réu pode na própria contestação formular uma pretenção sem convir. E o caso da ação possessória. 5) Ação possessória nova: Se eu propor em 1 ano e 1 dia. O procedimento neste caso será especial. Ação possessória velha: Se eu propor após este 1 ano e 1 dia. O…

DEFENDIDA? A posse, mesmo que injusta, ainda é posse e pode ser defendida por ações, não contra aquele de quem se tirou, mas contra terceiros. Observação: Aquele que detém posse injusta, regra geral, não tem posse “ad usucapionem” ou “com vistas à usucapião”. 6.3. Posse Justa - é a que não é violenta, clandestina ou precária, adquirida de forma legítima, sem vício jurídico externo. 6.4. Posse Injusta - é a posse adquirida viciosamente, por meio de violência, clandestinidade ou…

poder possa estar sujeito a variadas limitações”. Espécies de propriedade: - quiritária: própria dos cidadãos romanos; - ius commercii: para os não romanos; - pretória: também chamada de bonitária é a que pode ser adquirida por usucapião, no tempo de 01 ou 02 anos, só sendo susceptível para o fundi italici. 4. NOÇÃO GERAL DE PROPRIEDADE Propriedade, subjetivamente falando, consiste no poder de usar, gozar e dispor da coisa com exclusão de outrem. Objetivamente,…