Contestação Trabalhista Direitos Doméstica

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara Trabalhista Itinerante de Igarapava (SP) Processo Trabalhista de n. 000379-90.2012.5.15.0158 - Rt. Sumo Cartório Trabalhista de Igarapava (SP). WANDA NAPOLEÃO TERRA, WANDA NA PEÃO TERRA, brasileira, viúva do sr. José Terra,CPF de n. 3661658/ 53, RG de n. 00019400644 SSP / SP,residente e domiciliada nesta cidade de Igarapava (S.P) na Rua Cel. Francisco Martins, n. 457, e HEBER JOSÉ TERRA, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito

A IMPORTÂNCIA DO ADVOGADO NA CONTESTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL Perícia caracteriza-se pelo conjunto de procedimentos técnicos com finalidade de esclarecer um fato de interesse da justiça. O Código de Processo Civil Pátrio, em seu artigo 420, dispõe que “perícia consiste em exame, vistoria ou avaliação”. O laudo pericial por sua vez, consiste em um relatório das impressões captadas pelo técnico acerca do fato, divide-se em duas partes: expositiva e conclusiva. Entretanto, a prova…

Vila Ema, São Paulo, Capital, CEP: 03276-140, vem tempestivamente e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com fulcro no art. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar suas razões de: CONTESTAÇÃO Aos termos da Reclamação Trabalhista, que lhe move ROSIRENE CRISTINA RAPHAEL GALDINO, devidamente qualificada nos autos. PRELIMINARMENTE Do valor dado a causa Requer a ora Ré seja alterado o valor dado à causa pela reclamante, tendo em vista que o montante de

através de seu advogado e bastante procurador infra-assinado vêm mui, respeitosamente, nesta oportunidade, oferecer a presente CONTESTAÇÃO à reclamatória trabalhista proposta por ......, perante essa MM. Vara, o que faz pelas razões a seguir aduzidas: I – SINOPSE DA INICIAL I. Alega a Reclamante que foi admitida pela Reclamada para exercer o cargo de Empregada Doméstica em 18.01.2007, contudo não obteve registro em CTPS do contrato de trabalho; II. Aduz que praticava jornada…

A Consolidação das leis trabalhistas e sua importância Histórica No último dia 1º de maio fez 70 anos do decreto que criou a CLT, ela passou a vigorar a partir de novembro de 1943. Apesar de ser setuagenária, a Consolidação das Leis Trabalhistas permanece como um marco na regulamentação das relações de trabalho, e, depois de tanto tempo, ainda permanece atualíssima. Basta lembrar que antes de sua idealização o espírito das relações de trabalho beirava à quase escravidão. Tanto…

autos, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado apresentar: CONTESTAÇÃO com fulcro no artigo 847 da CLT e 300 do CPC Em face da reclamação trabalhista movida por: MARIA DO BAIRRO, já qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito à seguir aduzidos. 1. SINTESE DOS FATOS A Reclamante foi contratada em 10/03/2012 para exercer a função de empregada domestica das 8:00 á 18:00 horas de segunda aa sexta feira, percebendo a quantia R$ 500,00…

LEONÍDIA SANTOS, nacionalidade, estado civil, doméstica, filha de (NOME DA MÃE), data de nascimento, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, CTPS nº – série, residente e domiciliada em São José dos Pinhais, Paraná, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional, local em que serão recebidas as notificações e intimações na forma do Art. 39,I, Código de Processo Civil, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO Em face de ANA…

subjetiva LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA- permissão em lei para outro sujeito pleitear direito para outro. EX: ação civil publica pelo MPT- 127 c/c 129, III CF/88, LEI 7347/85, ART 5º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELO SINDICATO- 8º CF/88 e LEI 7347/85, ART.5º. PETIÇÃO INICIAL- ART 840 CLT ANEXOS- 787 CLT e 283 CPC Mesmo que o 840 da CLT não exija, deverá ser aplicados os requisitos do282 do CPC. PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS- forma pela qual os processos se desenvolvem PROCEDIMENTO COMUM-…

autos da reclamação trabalhista que lhe move (NOME), por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 827 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos, com os quais se impugna a integralidade dos pedidos feitos: I - SINOPSE FÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL A autora menciona que foi admitida em 27.05.2013, para o exercício das funções de empregada doméstica,…

PROCESSO DO TRABALHO *Histórico da Justiça do Trabalho *Papa Leão XIII – Rerum Novarum 1891 Lei = Direito regulamentação dos direitos do trabalho. * Brasil 1930 foi criado às regras trabalhistas, mas antes tinha: - Dec. 1313/1891 – Trabalho dos Menores - Sindicalização Rural – 1907 utilizado principalmente em 1920 - DNT – 1917 * Poder Judiciário Trabalhista as regras trabalhistas estão na CLT e na CF. * Tribunal Rural – SP 1869 não foi o poder judiciário e sim o governo paulista. * Conselho