Contestação Trabalhista Condomínio

processo administrativo - Sentença é uma norma precedida pelo processo jurisdicional Obs.: Atualmente fala-se no chamado “processo privado” que é um modo de produção de normas pelo exercício da autonomia da vontade (ex.: punição de condômino pelo condomínio; processo obrigacional no Direito Civil de obrigações → Encadeamento de normas) b.) Perspectiva dos Fatos Jurídicos Processo é uma espécie de ato jurídico. É um ato jurídico complexo (conjunto de atos organizados entre si…

será de competência daquela. As outras Justiças serão administradas pela União. A Justiça Estadual e a Justiça Federal são comuns, ou seja, há uma generalidade de causas que podem ser processadas nelas. As outras (Militar, Eleitoral e Trabalhista) são Justiças especializadas. Questão: Se um órgão jurisdicional não tem competência constitucional, ele é um juiz incompetente ou um não-juiz? Para alguns autores (Ada Pelegrini Grinover, Calmon de Passos), nesse caso o órgão…

Editoração Eletrônica: Newton Carlos de Sousa Braga, Pedro. Manual de direito para engenheiros e arquitetos / Pedro Braga. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007. 311 p. 1. Direito civil, Brasil. 2. Legislação trabalhista, Brasil. 3. Engenheiro, legislação Brasil. 4. Arquiteto, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 34.1 SUMÁRIO Pág. PALAVRAS INICIAIS ..................................................................... 7 CAPÍTULO 1 –…

Janeiro. 6 No que dizem respeito às fontes documentais, as que serão utilizadas são o Código de Processo Civil e o Código Civil, pois o Juizado é derivado do procedimento sumário, a própria Lei 9.9099 de 1995, a Consolidação das Leis Trabalhistas, pois dela que proveio o preposto, a Constituição Federal Brasileira, sendo que nela está disposta a origem dos juizados, tanto no âmbito cível quanto criminal, o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil cumulado com o Código

esclarecimento da importância da Arbitragem no Brasil, assim como suas principais vantagens e desvantagens e suas principais utilizações. Será dado enfoque principal à importância da Arbitragem na solução de problemas coorporativos e de ordem trabalhista, relação principal entre o tema e o Curso de Administração de Empresas e a matéria Desenvolvimento de Recursos Humanos. Abordaremos também um pouco da evolução histórica da Arbitragem e todo o seu desenvolvimento com o passar dos…

sociedade. - Direito à proteção legal do nome empresarial - Aquisição de domicílio e nacionalidade própria (arts. 1126 e 1134 do CC/02) - Responsabilidade patrimonial: separação dos patrimônios da sociedade e dos sócios. Não existe comunhão ou condomínio dos sócios relativamente aos bens sociais. No patrimônio dos sócios, encontra-se a participação societária (quotas/ações). A participação societária, no entanto, não se confunde com o conjunto de bens titularizados pela…

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo; II - nas causas, qualquer que seja o valor a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo,…

locação foi realizado em 2008. Insta salientar que a localização do imóvel nesta urbe está em região privilegiada, posto que desde o último reajuste foram realizadas obras que valorizaram o imóvel objeto da presente ação, contando a região com 4 condomínios de alto padrão, diversos comércios, hospitais, shopping, e outros edificações que altearam a qualidade de vida do local. 2. DO DIREITO Demonstrada a situação fática, estampado o direito subjetivo do peticionário, que se vale…

advogado dos demais sócios ou da sociedade – 8% sobre a quantia efetivamente paga ao sócio retirante; c) em qualquer hipótese, mínimo R$ 1.000,00; d) como advogado do liquidante, 10% sobre o valor efetivamente apurado, mínimo R$ 1.000,00. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO: 20% sobre o valor do quinhão. Mínimo R$ 1.000,00. MANDADO DE SEGURANÇA: 20% sobre o proveito que advier ao cliente; se for vantagem permanente, o cálculo tomará por base o período de um ano. Em qualquer caso, mesmo no de…

comparecimento à audiência, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou depositá-la em cartório dentro de 3 (três) dias. Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.(Ver artigo 400CPC). A prova testemunhal,…