Contestação Trabalhista Condomínio

a condição conjulgal). Não prescrevem assim, as ações de separação judicial, de interdição, de investigação de paternidade etc.; • As de exercício facultativo (ou potestativo), em que não existe direito violado, como as destinadas a extinguir o condomínio (ação de divisão ou de venda da coisa comum – CC, art. 1.320), a de pedir meação do muro vizinho (CC, arts. 1.297 e 1.327) etc.; • As referentes a bens públicos de qualquer natureza, que são imprescritíveis; • As que protegem o…

pressuposto de existência da relação executiva. O que mais interessa são os pressupostos subjetivos. Capacidade para ser parte. A Assembleia legislativa tem capacidade para ser parte, e algumas pessoas formais, como e espólio, a massa falida, o condomínio. Torcida do palmeiras não tem capacidade para ser parte, além da capacidade para estar em juízo. É pressuposto de validade o juiz natural, o competente e imparcial. Importância do seguinte para a verificação do inadimplemento: A existência do

(dependem de apuração prévia); • Principais (subsistem por si) e acessórias (dependem da existência de uma obrigação principal). • Obrigação propter rem – são as chamadas obrigações mistas, parte em direito real e parte em pessoal (ex: condomínio). 30 • Solidárias: a solidariedade pode se dar tanto no pólo passivo quanto no ativo e ocorrerá sempre que mais de uma pessoa for credora ou devedora de uma obrigação. 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) A)…

ilíquidas (dependem de apuração prévia); • Principais (subsistem por si) e acessórias (dependem da existência de uma obrigação principal). • Obrigação propter rem – são as chamadas obrigações mistas, parte em direito real e parte em pessoal (ex: condomínio). 30 • Solidárias: a solidariedade pode se dar tanto no pólo passivo quanto no ativo e ocorrerá sempre que mais de uma pessoa for credora ou devedora de uma obrigação. 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) A)…

(dependem de apuração prévia); • Principais (subsistem por si) e acessórias (dependem da existência de uma obrigação principal). • Obrigação propter rem – são as chamadas obrigações mistas, parte em direito real e parte em pessoal (ex: condomínio). 30 • Solidárias: a solidariedade pode se dar tanto no pólo passivo quanto no ativo e ocorrerá sempre que mais de uma pessoa for credora ou devedora de uma obrigação. 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) A)…

parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista), Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal;  Atualmente, a JT tem competência para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, e não mais de emprego apenas,…

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…

(dependem de apuração prévia); • Principais (subsistem por si) e acessórias (dependem da existência de uma obrigação principal). • Obrigação propter rem – são as chamadas obrigações mistas, parte em direito real e parte em pessoal (ex: condomínio). 30 • Solidárias: a solidariedade pode se dar tanto no pólo passivo quanto no ativo e ocorrerá sempre que mais de uma pessoa for credora ou devedora de uma obrigação. 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) A)…

(dependem de apuração prévia); • Principais (subsistem por si) e acessórias (dependem da existência de uma obrigação principal). • Obrigação propter rem – são as chamadas obrigações mistas, parte em direito real e parte em pessoal (ex: condomínio). 30 • Solidárias: a solidariedade pode se dar tanto no pólo passivo quanto no ativo e ocorrerá sempre que mais de uma pessoa for credora ou devedora de uma obrigação. 7.5 TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES: (art. 286 a 303) A)…

exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. 6 Art. 24. [...] § 4.º Nas decisões da Assembleia que não envolvam despesas extraordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino-locador a ela não compareça 17 As alterações mencionadas foram até então, as mais importantes no texto da Lei n.º 8.245/91. 2.2.1 A Lei Sarney na locação A Lei n.º 8.009/90,…