Contestação Revogação Liminar

preventivas em processo já em andamento. O Juiz ao conceder qualquer das acoes distribuídas, não estará evidentemente decidindo nada na causa, apenas e tao somente estará protegendo um direito, antecipando provisoriamente e com possibilidade de revogação, o provimento jurisdicional.3 19. Quais são os pressupostos para a concessão de antecipação de tutela? R:Para a concessão da tutela é necessária a apresentação de prova inequívoca de convencimento da verossimilhança das alegações do…

das hipóteses de suspensão do Crédito Tributário (06 no total). Conforme o art 141 do CTN, esse rol apresentado é taxativo. * Hipóteses de Suspensão: Moratória; Depósito do Montante Integral; Reclamações e Recursos Administrativos; Concessão de Liminar em Mandado de Segurança; Parcelamento; e Extinção do Crédito Tributário. - A suspensão alcança apenas a “Obrigação Principal” (tributos e penalidades pecuniárias), e não as “Acessórias”. 1. Moratória (art 152 e SS): a moratória é uma…

Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido? Explique. b) O litisconsórcio formado é incidental ou superveniente? Justifique. Caso Concreto 2 Alguns…

contrata você como advogado (a) a fim de representá-lo em determinada demanda judicial. Os termos são ajustados por contrato escrito, assinado por duas testemunhas, fixando-se o pagamento de 1/3 dos honorários em caso de revogação do mandato antes da sentença; 2/3, em caso de revogação após a sentença; e integral no caso de autos findos. O trabalho é realizado com zelo e proficiência, e o juízo julga procedente em parte o pedido autoral, compensando-se as despesas e os honorários de…

ínfima que não terá qualquer utilidade. A LC 76/93 disciplina o rito da desapropriação para fins de reforma agrária, e trata do direito de extensão no seu artigo 4º: Art. 4º Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar: I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu…

sede de medida liminar antecipatória dos efeitos da tutela final, a paralisação das obras de reforma do salão de festas iniciadas na data de 16/09/2013. 3 - Para a concessão da antecipação de tutela, imperiosa a presença de prova inequívoca da verossimilhança do alegado, bem como, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC). E, em análise de cognição sumária não vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da antecipação de tutela, na forma…

ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. ... § 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou…

contábil) ALIENANTE – responde solidariamente, pelo prazo de um ano. CUIDADO: se um credor entrar com uma ação de cobrança em face do alienante, e nós somos o advogado dele, a peça cabível seria uma contestação, contudo, como a responsabilidade do cliente é solidária deve se observar a intervenção de terceiro cabível para solidariedade, qual seja, o chamamento ao processo, devendo basear o cabimento desse chamamento em razão da…

razão o recorrente. Esta Corte tem decidido que, em caso como o recorrente. Esta Corte tem decidido que, em caso como o destes autos, e que o débito ainda está sendo discutido judicialmente, para que não haja prejuízo irreparável, convém que medida liminar seja deferida. Esta Corte tem decido que, em caso como o destes autos, e, que nestas hipóteses, não mais e cogita de “veracidade das informações”, ou de “exercício regular de direito”, ou, ainda, de “proteção ao crédito”. Semelhante à…

prazo para defesa, alegação qualquer grau de jurisdição pelo Réu Convalidação Não convalidável: decisões são Convalidável, caso não haja nulas, aproveitando-se os atos alegação por parte do Réu instrutórios (art. 113, §2º/CPC) Meio de Na própria contestação Por exceção de incompetência Alegação Tipos Material, Pessoal e Funcional Territorial e Valor Modificação Não se modifica por conexão Comporta modificação por ou continência conexão ou continência Do rito procedimental:  procedimento…