ACORD O RESPONSABILIDADE CIVIL

USO E INFLUÊNCIA PSICOATIVA DO ÁLCOOL E DA AÇÃO DELIBERADA NO AFÃ DE PROVOCAR O SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA POSITIVADA NO TEXTO DA CARTA POLÍTICA (ART. 5º, LXIII CF). VÍTIMA (SEGURADO) QUE NÃO NECESSITOU DE TESTES DE SANGUE OU ADMINISTRAÇÃO DE GLICOSE. INAPTIDÃO PARA DIREÇÃO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA EXCLUDENTE NA HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DO RISCO POR USO DE BEBIDA ALCÓOLICA. INAPLICABILIDADE. ARTIGOS 46 E 54, § 4º, DO CDC. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. DICÇÃO DO ART. 51, § 1°, INC. III, DO CDC E ART. 768 DO CC. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE (110%). CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA MÉDIA ENTRE OS INDÍCES DO INPC/IGP-DI A CONTAR DO SINISTRO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA NA FORMA DO ART. 406 DO CC A CONTAR DA CITAÇÃO QUANDO A SEGURADORA FOI CONS- Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.tjpr.jus.br Página 2 de 50 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível Estado do Paraná J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 J. S. FAGUNDES CUNHA TITUIDA EM MORA. SALVADO. VALOR AUFERIDO COM A VENDA DO BEM. ABATIMENTO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO PECULIAR. DEVIDOS. FIXAÇÃO EM R$ 15.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (STJ 326). ENCARGO TOTAL DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, Art. 20, alíneas “a”, “b” e “c”). I. É apenas para efeito de sanções…

e no resultado. Omissão: omissivos próprios o sujeito não é garantidor, nos impróprios o sujeito é garantidor. Concurso material: duas ou mais ações que geram 2 ou mais crimes. Pego a pena de todos os crimes e somo, chama-se cumulo material. Concurso formal: uma ação que gera dois ou mais resultados. Pego a pena do crime mais grave e exaspero, chama-se exasperação. Se a soma se mostrar mais vantajosa tenho que aplicar a soma, chamado concurso material benéfico. Lei da copa:…

99 100 FRIEDMAN, Milton. pp. 33-34. GOMES, Luiz Flávio. Lei seca: exageros, equívocos e abusos. Disponível em: www.http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080711180517851 Acesso em: 01 de abril de 2011. 101 op. cit.. 46 consiste em prender em flagrante o sujeito todas as vezes que esteja dirigindo com seis decigramas ou mais de álcool por litro de sangue (0,3 no bafômetro - que equivale a dois copos de cerveja). A existência do crime do art. 306 pressupõe…

habilitação é recolhido pela autoridade de trânsito. Os ciclistas também têm direitos no Código? Sim. Para sua maior segurança, as bicicletas passam a Ter como equipamentos obrigatórios a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais e espelho retrovisor do lado esquerdo. Com o código, o motorista que não guardar a distância lateral de 1,5m ao passar ou ultrapassar bicicleta também será multado e terá 4 pontos contabilizados na CNH. Deixar de reduzir a…

Retificação, quanto ao crime de tráfico, do valor do dia–multa para R$ 2,50. Substituição da pena privativa de liberdade imposta pelo art. 12 da Lei de Tóxicos por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana. Proveram em parte. (TJRS - Apelação–Crime nº 70000679589 – 2ª Câmara Criminal – Tapejara – Rel. Des. Antonio Carlos Netto Mangabeira – Julgada em 1º–06–00) EXECUÇÃO PENAL. NULIDADES – Apreciação comprometida por…

fundamento com art. 273, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de antecipação de tutela e, em consequencia, determino que a requerida providencie a baixa da inscrição do nome da parte autora, de quaisquer cadastros de maus pagadores (Serasa, SPC etc), no prazo de 48h, contados da ciência desta ordem, não podendo proceder a nova inclusão pela mesma dívida em discussão, até final julgamento da lide, sob pena de, desobedecendo qualquer das ordens, incorrer em multa diária…

dos Clubes P&I .................................................... – Os regimes públicos de responsabilidade: CLC, FUND, Protocolo de 84 e protocolo de 92 ...................................................................................................... 2.5 – A posição do governo brasileiro quanto às convenções e acordos internacionais. Teste de Auto-Avaliação da Unidade 2 ............................................................................ Chave de Respostas das Tarefas…

jurídica. B) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais. C) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente. D) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão em liquidação ao nome empresarial, a critério da sociedade. 06 Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido A)…

solidariedade - Cerne do seguro, 467 124.5 125 Espécies de seguro, 468 Seguro de coisas - Valor de mercado, 468 125.1 Cosseguro e seguro cumulativo, 470 125.1.1 125.2 Seguro de pessoas, 470 125.2.1 Seguro em grupo, 471 125.2.2 Formação do contrato de seguro em grupo, 472 Narureza jurídica do contrato, 473 125.2.3 125.3 Seguro de saúde, 473 125.4 Seguro de responsabilidade civil, 475 126 Contrato de adesão, 476 127 Caractensticas da responsabilidade do segurador, 476 Cláusulas funitativas…

destinar. VERDADEIRO- É o que prevê o parágrafo único do art. 1º da Resolução do CONTRAN n º 157/2004: Art. 1º. Nenhum veículo automotor, elétrico, reboque e semi-reboque poderá sair de fábrica, ser licenciado e transitar nas vias abertas à circulação, sem estar equipado com extintor de incêndio, do tipo e capacidade constantes do Anexo desta Resolução, instalado na parte dianteira do compartimento interno destinado aos passageiros. Parágrafo único. Excetuam–se desta exigência as…