PROCESSO DO TRABALHO

trabalho, art 839 da CLT. - Forma – escrita ou verbal. Sendo verbal é reduzida a termo pelo auxiliar do Fórum em 2 vias claramente assinada pelo escrivão e reclamante. (art 840 CLT). Na inicial escrita contém a vara de trabalho, dia, hora, local, qualificação do reclamante e da reclamada, breve exposição dos fatos de que resulta a causa de pedir, o pedido, o valor da causa, a assinatura do reclamante ou de seu representante legal (parágrafo 1º do art 840 da CLT) - Na segunda instância a petição é recebida pelo TRT (recursos, ordinário, contra-razões do recurso ordinário, dirigidas ao excelentíssimo Sr. Dr. Juiz Presidente do TRT da respectiva região. - Na 3ª instância ao Exmo Ministro Presidente do TST (recurso de revista, contra razões do recurso de revista) - Na qualificação do reclamante ou da reclamada, ambos devem ser totalmente completos. - Nas ações plúrimas devem também conter qualificações completas, com toda a narrativa do fato (ss 1º do art 840 da CLT) - O início II do art 282 do CPC exige que o autor exponha na petição inicial os fatos e os fundamentos do pedido e a causa de pedir. - A causa de pedir compreende os fundamentos de fato e de direito, pelas quais o autor faz o seu pedido. - Na causa inicial deve conter o histórico cronológico, fatos, fundamentos para se chegar a conclusão. O pedido com os cálculos pretendidos para que a parte contrária e também o juiz possam compreender o que está sendo postulado pelo autor. A premissa menor é…

passar por revista íntima. 1.2 – Da Inexistência de Justiça Causa A Reclamante foi dispensada de forma injusta, ao final de seu turno de trabalho, sem que fosse alegado qualquer motivo justificado, foi determinada a se submeter à revista íntima. Recusou-se em despir-se diante da supervisora do setor alegando violação de sua privacidade, oportunidade em que foi comunicado de sua demissão por justa causa fundada em indisciplina e subordinação. Como descreve o artigo 482 da…

equiparação salarial. REVISTA INTIMA Direito a personalidade, dignidade da pessoa humana, direita a privacidade e a intimidade. Art 373-a CLT Violação a presunção de inocência, principio da igualdade, poder diretivo do empregador É neste contexto que se pretende discutir a possibilidade da realização de revistas íntimas e revistas pessoais por parte do empregador no ambiente de trabalho, uma vez que a abrangência dos direitos fundamentais não alcança somente a uma das partes, devendo…

de trabalho, sem que fosse alegada qualquer motivação, foi instada a se submeter à revista íntima conduzida por pessoas do sexo masculino. Irresignada com tal situação, recusou-se peremptoriamente, alegando violação de sua privacidade, oportunidade em que foi comunicado de sua demissão por justa causa fundada em ato de improbidade não comprovado. A demissão por justa causa delimitada no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica ao caso em tela. A alegação da Reclamada…

comum. Valor da causa Data e assinatura VALOR DA CAUSA O §1º do art. 840 não exige o valor da causa, acontece que o valor da causa é fundamental para que o Reclamado possa saber quanto o autor quer receber, facilitando a conciliação em audiência. Com a edição da Lei 9.957/2000 que trata do Procedimento Sumaríssimo, o valor da causa é imprescindível para definir o procedimento. A parte deverá obrigatoriamente dar valor a causa, sob pena de arquivamento. O valor da causa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS-SP Processo n°: 1598-73.2012.5.15.0090 Refrigeração Nacional (EPP) devidamente inscrita no CNPJ _, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP , por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos…

conhecimento jurídico necessário para se redigir uma simples petição. Foi exigido pelo Exame que os bacharéis redigissem a contestação de uma ação trabalhista, como representantes da empresa reclamada. Em uma das situações expostas, a empresa era alvo de ação de indenização por danos morais por fazer revista íntima em seus funcionários. Em um trecho de prova, um bacharel escreve que o reclamante pleiteia “danos moraes”. Noutro, diz que não assiste razão ao reclamante porque o…

de se falar em reconvenção no processo de execução e no processo cautelar. (ação declaratória) COMPATIBILIDADE: Art. 769 da CLT. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Entretanto, neste caso, deve-se ter em mente que as normas originárias do processo civil somente serão aplicáveis ao direito processual do trabalho na hipótese de não haver norma de natureza…

qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu procurador DANIEL BRANDOLF SILVEIRA, endereço profissional, propor perante Vossa Excelência, mui respeitosamente, a presente CONTESTAÇÃO com fundamento nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Nos termos que seguem: I – PRESCRIÇÃO PARCIAL O reclamado requer a aplicação da prescrição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 90ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP. PROCESSO NÚMERO: 1598-73.2012.5.15.0090. Refrigeração Nacional, devidamente inscrita no CNPJ___, estabelecida à _____, nº____, CEP____, bairro____, município de Campinas/SP. Por sua advogada esta que subscreve, com endereço profissional à ___, nº___, CEP___, bairro____, neste município, no qual deverá receber intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO,…