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da AÇÃO DE INDENIZAÇÀO MORAL E MATERIAL que lhe move em face Tam Linhas Aéreas S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ:01.001.001/0001-00, com sede a Rua Industrial, nº2002, Bairro da Alegria, São Paulo-SP, CEP 21002-000, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a respeitável sentença proferida de fls. 120,l, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Fazendo com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como nos termos das inclusas razões. Requer-se seja o presente recurso recebido em todos os efeitos, e, após intimada a Ré para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, por oportuno justifica a ausência de preparo devido o Autor ser beneficiário da justiça gratuita. Termos em que Pede deferimento. Rondonópolis, 15 de Maio de 2012 NOME DO ADVOGADO OAB/Secção Nº ... EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO PROCESSO ORIGEM N.º 0001 MM. Juízo “a quo” : 2ª Vara Cível Da Comarca de Rondonópolis - Mato Grosso. Apelante: MIRNA VALENTE Apelado: TAM LINHAS AÉREAS S/A RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Eméritos Julgadores, A respeitável sentença, lavrada pelo MM. Juiz a quo as fls. 123/170, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, alegando que extravio de bagagem é fato contravertido de mero aborrecimento e não…

respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelos fatos e fundamentos que seguem: I – DOS FATOS Em estreita síntese, no dia 31/08/2014, através do site de vendas da ré, o autor fez a compra de uma…

para a maior holding de aviação da América Latina, o LATAM Airlines Group. Além dos desafios inerentes a uma fusão desse porte, entre os quais quero destacar como principais pilares a integração das culturas corporativas de TAM e LAN, a uniformização de processos administrativos em praticamente todas as áreas e a conversão de diferentes sistemas operacionais entre as empresas, assistimos ao acirramento da concorrência nos mercados domésticos e internacionais onde operamos.…

inviolabilidade do direito. ................................................................................................................ V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; ................................................................................................................ X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a…

internacional envolve aplicação , a criação e a escolha de critérios que vão definir qual a legislação aplicável, qual a jurisdição competente. Então, já derrubando uma ideia de que esse ramo do direito internacional privado é um ramo do direito que mantém um afastamento muito grande do nosso dia a dia, temos que desmistificar já essa ideia, porque é , sim, um ramo do nosso dia a dia e que oferece, para vcs que estão se formando, uma gama muito grande de trabalho. Primeiro porque pouca…

............................................................... 128 Competência ............................................................................................... 129 Condomínio Irregular ................................................................................... 134 Consórcio ................................................................................................. 135 Corretagem…

do contrato de financiamento. Tal compreensão vem escorada no inciso I do art. 63 do CTN (Lei nº 5.172/66), assim vertido: “Art. 63 – O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a título e valores mobiliários tem como fato gerador: I – quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do…

Lima. Membro: Exmo. Sr. Des. Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Membro: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira Júnior. Manaus, Ano V - Edição 1196 4 Apelação Cível nº 0211918-80.2010.8.04.0001 - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Apelante: Marineide Rodrigues Pereira. Advogado: Dr. Mauricio Pereira da Silva (1122/AM). Apelada: Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESEG. Advogado: Dr. Giordano Bruno Costa da Cruz (761A/AM). Presidente: Exmo. Sr. Des. Lafayette Carneiro Vieira…

O AUTOR SÍLVIO DE SALVO VENOSA foi juiz no Estado de São Paulo por 25 anos. Aposentou-se como membro do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, passando a integrar o corpo de profissionais de grande escritório juridico brasileiro. Atualmente é consultor e assessor de es­ critórios de advocacia. Foi professor em várias faculdades de Direito no Estado de São Paulo. É professor convidado e palestrante em instituições docentes e profissionais em todo o país. Membro da Academia…

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