Contestação rito sumário

segurança" "Art. 181 - É proibido a todo condutor de veículo: .... XVI - transitar em velocidade superior à permitida para o local." O direito do Autor em obter a reparação dos danos materiais causados pelo requerido encontra substrato legal nos artigos 186 "caput" e 927, ambos Código Civil, e com o rito procedimental prescrito pelo artigo 275, inciso II, alínea "e", do Código de Processo Civil. "Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” " Art. 927. Aquele que por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumário: II - nas causas, qualquer que seja o valor: e) de reparação de dano causado em acidente de veículo; Nesse sentido, a jurisprudência já tratou do caso em tela : “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - ABALROAMENTO TRASEIRO - IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA QUE VEM ATRÁS EM VELOCIDADE E DISTÂNCIA INADEQUADAS - DEVER DE CAUTELA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46, DA LEI 9.900/95). (Idem Recurso Inominado 2006.701780-4, de Itajaí. 04.12.2006 e Recurso Inominado 2007.700403-7, de Itapema. 21.05.2007).O condutor que trafega com seu veículo atrás de outro, tem a obrigação de parar o seu veículo, sem colidir com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÂO, ESTADO DO PARANÁ. Autos n° 444.000.555-2011 TALUDE MALUF ALI, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade sob n° 9.839.897-0 SSP/PR, inscrito no CPF sob n° 066.255.480-10, residente e domiciliado na Rua Edmundo Mercer, n° 1810, centro, na cidade de Campo Mourão – PR, através de seu procurador judicial, que infra assina, regularmente inscrito na OAB/PR, sob n° 81.015,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ ESTADO DE MATO GROSSO. Processo autuado sob o nº 11406-35.2014.820.0045 MRZ CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 10.456.656/0001-40, localizada na Rua Barão de Melgaço, nº 200, bairro Porto, CEP 78540-000, já qualificada também na AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, de número em epígrafe, que lhe move NETE TAVARES DA COSTA, vem, por intermédio de seu procurador, nos termos…

1 DOS FATOS Ajuizou o requerente a presente ação na tentativa de ver ressarcidos danos ocasionados a seu veículo após colisão com o veículo do requerido, alegando este culpa exclusiva do requerido no abalroamento dos carros. Narra o requerente, falaciosamente, que trafegava normalmente na Av. Leitão da Silva, sentido Centro, quando o veículo Fiat Doblô, 2007, táxi, placa TX 2217, de propriedade do requerido, tentou realizar conversão proibida naquela via, ocasionando a colisão. Tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE LONDRINA – ESTADO DO PARANÁ. Autos número: XXXXXXXXXXXXXX . AUTOMÓVEIS USADOS LTDA, já qualificada nos presentes autos, que é movido por JOAQUIM QUIM QUIM, igualmente qualificado, vem através de seu procurador Dr. Diego Ota OAB/PR xxx, instrumento precatório em anexo, que ao final subscreve, com fulcro dos artigos da contestação 300, 301 e 302 do Código…

Processoxxxxxx-xx.x.xx.xxxx. RUBENS, (nacionalidade), (estado civil), (profisso), (RG), (CPF), com domiclio e residncia na rua..., N..., Bairro..., CEP..., (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de procurao anexo, doc. 1), vem, mui respeitosamente, com base no artigo 301, CPC, apresentar CONTESTAO nos autos da ao de indenizao por danos morais pelo rito sumrio, proposta por Jlio, j qualificado nos autos. VERSO DOS FATOS O autor alega que o…

advogado de sua confiança e o contrata para promover a medida judicial cabível. Indaga-se: a) O autor tem escolha, no caso, para adotar o rito que lhe convém na ação a ser proposta? Poderia ser adotado o rito sumário do CPC? Fundamente a resposta. O Rito Sumaríssimo tem o valor máximo de 40 salários mínimos, isto é, aproximadamente R$ 24.880,00. O Rito Sumário tem um valor máximo de 60 salários mínimos, o equivalente a R$37.320,00. Assim sendo, respeitando os limites impostos…

mencionadas, como a falta do recolhimento de custas e o descumprimento do art. 268, do CPC. Contestação Caracteristicas - Peça de defesa por excelência, deve veicular toda a defesa do réu. É a peça que se contrapõe à petição inicial, servindo para que o réu resista à pretensão do autor. Pelo princípio da eventualidade, todas as defesas, ainda que não compatíveis entre si, devem figurar na contestação. Prazo - No procedimento ordinário, a contestação deve ser apresentada no…

Prática Civil I Contestação Rito Sumário BOM DIA !! RESPOSTA DO RÉU – PROCEDIMETNO SUMÁRIO – CONTESTAÇÃO • Na audiência inicial, o réu oferecerá a sua resposta. Há, no entanto, duas restrições: ele não pode oferecer reconvenção, nem ação declaratória incidental. Esta ultima é proibida explicitamente (art. 280, do CPC). • A vedação à reconvenção é implícita e decorre da possibilidade de, na própria contestação, ser formulado pedido contraposto, o que afastaria o interesse do réu em…

PROCEDIMENTO SUMÁRIO Elaborado em 10/07/2013 Márcio André Lopes Cavalcante NOÇÕES GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO SUMÁRIO Procedimento significa “rito”, ou seja, sequência organizada de atos processuais. A depender do tipo de demanda proposta, os atos processuais irão ser organizados conforme um determinado rito (procedimento). Ex: se João ajuíza uma ação contra Maria cobrando 500 mil reais, os atos deste processo serão organizados segundo o procedimento comum ordinário. Ex2: se…