Execução

principais à superior instân-cia para apreciação do recurso. A execução da decisão que concede antecipação de tutela, embora provisória, não exige a extração da carta de senten-ça, porque os autos principais permanecerão no juízo de origem. No entanto, a execução será processada em apenso, sob pena de tumultuar o andamento da ação de conhecimento. Faz-se a execução provisória do mesmo modo que a de-finitiva. No entanto, há certos limites que o legislador im-põe a quem executa em caráter provisório, e que não podem ser transpostos, senão quando a execução torna-se definiti-va. Assim, em execução provisória, impõe-se ao credor a obri-gação de prestar caução, garantindo ao devedor o ressarci-mento de seus prejuízos, caso sobrevenha futura modifica-ção ou anulação do julgado. A exigência de caução está estreitamente ligada à pos-sibilidade de que o devedor sofra prejuízo. Daí porque se tem dispensado a sua apresentação de início, passando-se a exi-gila quando haja a perspectiva de haver efetivo prejuízo ao devedor. Na execução provisória oriunda da tutela antecipada, dis-pensa-se o recolhimento de caução, já que o art. 273, • 3• , do Código de Processo Civil, remete apenas aos incisos II e III do art. 588. Em virtude de sua natureza, a execução provisória não permite que se pratiquem atos de alienação de domínio, nem autoriza, sem que seja prestada caução idônea, o levantamento de dinheiro. A razão do dispositivo é evidente: evitar a irreversibilidade de certos atos,…

reconstituir o seu patrimônio, os credores existentes ao tempo da falência não poderão comprometê‑lo; já o devedor civil na mesmíssima situação poderia ter o seu patrimônio reconstituído executado até o integral pagamento do passivo, salvo o decurso do prazo de 5 anos do encerramento do processo de insolvência (CPC, art. 778). Tais são duas das maiores diferenças entre o regime de execução concursal civil e o comercial. Além destas, há diferenças no campo do direito das obrigações,…

Relativização da coisa julgada inconstitucional Resumo: O estudo da coisa julgada é importantíssimo para o processo, pois é tal instituto que garante a segurança das relações jurídicas. Se não fosse a coisa julgada, a todo o momento os conflitos já decididos poderiam ser modificados por qualquer motivo. O objetivo geral do trabalho é discutir os principais aspectos da coisa julgada, fazer uma análise sobre controle de constitucionalidade no Brasil. Depois das devidas…

iniciada pelo devedor, mas verdadeira ação de consignação em pagamento, com a peculiaridade de utilizar os mesmos autos em que proferida a sentença. A faculdade atribuída pelo art. 570 restringe-se ao devedor de título executivo judicial. Por tratar-se de mera faculdade, nada obsta que o devedor utilize ação de consignação em pagamento de forma autônoma. O devedor de título executivo extrajudicial, no entanto, deverá utilizar a ação de consignação em pagamento autônoma, caso haja…

incidental. Quando o juiz penal se deparar com uma questão prejudicial de outro ramo do direito, ele para tudo e manda para o juízo extrapenal. Esse sistema vigora quanto às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas. Vide art. 92 do CPP: Art. 92 – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada,sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível…

Constituição real (a soma dos fatores reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis…

¢ ¡ do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade económica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime:    © ¦  £    ©     ¤      ¦ § § ¨ © ¨ § ¦ £ £ ¤ ¥ ¤  ¤ ©    — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos…

........................................................................75 VI – DAS INTIMAÇÕES........................................................................................................................................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA…

apenas realçando que deve estar de acordo com a constituição e não apenas de acordo com a lei. Due Process of Law é uma expressão que existe há 800 anos, o processo tem que ser devido, justo. Em 800 anos de história, foi a jurisprudência dos tribunais ingleses e americanos que estabeleceram o que é o DPL, surgindo as garantias do contraditório. Processo devido é aquele em que o cidadão tem direito ao advogado. Diferença entre texto e norma: O texto existe há 800 anos, mais a norma…

profes- e Legislação Tributária. Exerceu a função de Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo, de 2000 a 2009. É autor dos livros Direito tributário e Interpretação no direito tributário, publicados pela Atlas. Maria Eugenia Teixeira Cassone é advogada formada pela Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie de São Paulo. Estagiou por mais de dois anos no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e é especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão…